0475207-43.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.

Não há flagrante ilegalidade quanto à internação provisória, pois existe, em princípio, fundamentação concreta que a justifique, consoante se extrai da decisão de origem (fls. 19-20, grifou-se):

De fato, os elementos coligidos até o presente momento apontam a materialidade do fato e indicam a existência de indícios de autoria do cometimento de ato infracional grave pelo jovem, que foi reconhecido pela vítima como o autor do roubo praticado, descrito na inicial.

Cuida-de de ato infracional gravíssimo, permeado pelo emprego de grave ameaça contra a vítima, cujas possibilidades de reação eram ínfimas pela simulação de porte de arma de fogo, o que repercute, sem dúvidas, na gravidade em concreto da infração.

Mas não é só. Conforme se extrai dos autos, o jovem teria confessado informalmente a prática infracional aos agentes da lei, e a res furtiva foi recuperada em seu poder. Ademais, o ato infracional foi praticado em plena via pública, o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do adolescente e a inobservância das regras elementares de convivência social.

Assumiu postura que o coloca em posição vulnerável e representa risco à ordem pública, porque constatado que não se trata de conduta isolada na vida do representado (fls. 26/27), eis que já ostenta passagens anteriores por roubo, furto e lesão corporal.

Verifica-se igualmente no seu histórico que o jovem já recebeu medida sócioeducativa de internação, acompanhada nos autos de Execução de Medida Socioeducativa 0006717-52.2023.8.26.0477, cumprida até 23/03/2024 quando foi substituída por medida em meio aberto.

Outrossim, mesmo após receber acompanhamento mais rigoroso, verifica-se que após sua liberação o representado veio a se envolver em pelo uma nova ocorrência de furto, registrada as vésperas dos fatos narrados no presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.