0475397-69.2025.3.00.0000

Junho 20261 evento

1. 3 jun 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L E DE S (REQUERENTE), 2. C R L (REQUERENTE), 3. L E DE S (REQUERIDO), 4. C R L (REQUERIDO)

   Advogado

   THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO (OAB 26380/ES)

   HDE 13330/EX (2025/0475397-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L E DE SREQUERENTE:C R LADVOGADO:THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO - ES026380REQUERIDO:L E DE SREQUERIDO:C R LADVOGADO:THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO - ES026380

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por L. E. de S. e C. R. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 83-87).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados: decisão estrangeira (fls. 14-32), apostila (fl. 13; tradução: fl. 34), tradução (fls. 34-46) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 14 tradução: fl. 35).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.