0475663-56.2025.3.00.0000

HC 1057157/MT (2025/0475663-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RICARDO DA SILVA MONTEIROADVOGADO:RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1037342-74.2025.8.11.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.

Sustenta que há nulidade absoluta por incompetência do juízo, em violação ao juiz natural, pois a ação penal deveria ter sido processada e julgada por Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dada a relação familiar entre o agente e a vítima, o que torna nulos os atos decisórios e impõe a remessa dos autos ao juízo especializado.

Argumenta que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de laudo psicológico da vítima, essencial para avaliar a veracidade dos relatos e afastar possíveis falsas memórias, o que configuraria perda da chance probatória e fragilidade do conjunto probatório, com pedido subsidiário de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alega que há nulidade do julgamento da apelação criminal por ausência de intimação nominal do advogado constituído para a sessão, o que impediu a sustentação oral e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo novo julgamento do recurso.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a revogação da prisão. E, no mérito, a declaração de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com remessa à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; subsidiariamente, a nulidade a partir da instrução, com absolvição do paciente com base no , do CPP; ou, ainda subsidiariamente, a nulidade do julgamento da apelação, com a realização de novo julgamento.