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Institucional

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Os dois últimos pedidos, por outro lado, repelem a aplicação do art. 43 do CPC, pois submetem-se às regras de competência absoluta.

De fato, na resolução de conflitos que versam sobre crianças e adolescentes, o norte deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com a criança e seus responsáveis como sendo o que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto.

Com efeito, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011).

Nas hipóteses como a presente, esta Corte afirma que "prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/06/2009).

Nesse sentido, verifique-se que a Súmula 383/STJ preconiza que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

No presente caso caso, o alimentante e sua guardiã residem em Vacaria/RS, em cujo Foro deveria passar a tramitar os dois últimos pedidos, de direito à visitação e de alteração do valor dos alimentos.

O Ideal é que as lides fossem tratadas em um único processo, por uma questão de racionalização da prestação jurisdicional. Todavia, o que se observa é que o processo já se arrasta por 8 (oito) anos, o que tempo já bastante excessivo para o trâmite dessa espécie de ação, certamente traumática para todos, especialmente para os filhos. Ademais, constata-se, na leitura dos documentos que instruem a inicial, a enorme litigiosidade existente entre os ex cônjuges, o que exige atuação mais firme do poder judiciário para por fim à celeuma desnecessária.

Tudo isso recomenda a separação dos pedidos em duas ações distintas, cabendo, após a emenda à inicial, cuja determinação deve ser expedida pelo Juízo Suscitado, ao d. Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos de Palhoça/SC o conhecimento e julgamento da ação de divórcio e partilha de bens e ao d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria/RS a condução da ação relativa aos pedidos de alteração de alimentos e disciplina do direito de visitas.

Ante o exposto, conheço do conflito de competência, determinando a separação dos pedidos nos moldes acima enunciados.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO