0476154-97.2024.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO ABC BRASIL S.A (AGRAVANTE), 2. MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO (AGRAVADO), 3. JOSE VILLARINO PRIETO (AGRAVADO)

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), THAINÁ BALBI RODRIGUES (OAB 69702/DF), GABRIEL CAPISTRANO COSTA (OAB 74102/DF), RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA (OAB 31646/DF), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 38828/DF), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), LEONARDO FERNANDES RANNA (OAB 24811/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO ABC BRASIL S.A (AGRAVANTE), 2. MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO (AGRAVADO), 3. JOSE VILLARINO PRIETO (AGRAVADO)

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), THAINÁ BALBI RODRIGUES (OAB 69702/DF), GABRIEL CAPISTRANO COSTA (OAB 74102/DF), RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA (OAB 31646/DF), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 38828/DF), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), LEONARDO FERNANDES RANNA (OAB 24811/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BANCO ABC BRASIL S.A (AGRAVANTE), 2. MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO (AGRAVADO), 3. JOSE VILLARINO PRIETO (AGRAVADO)

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), THAINÁ BALBI RODRIGUES (OAB 69702/DF), GABRIEL CAPISTRANO COSTA (OAB 74102/DF), RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA (OAB 31646/DF), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), LEONARDO FERNANDES RANNA (OAB 24811/DF)

Petição

Segundo o relator, os autores sustentaram que os imóveis são bens de família, mas não conseguiram comprovar que são utilizados como residência permanente, ônus que lhes cabia. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão anterior, também concluiu pela inexistência de tal comprovação, observando que os requerentes residem em imóveis distintos dos penhorados.

Com base nessa análise e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o então relator indeferiu o pedido. Considerou que os elementos dos autos não permitiam, em juízo preliminar, infirmar a conclusão do Tribunal de origem, especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

A solução, entretanto, comporta reconsideração.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso" (AgInt na TutCautAnt n. 55/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em , DJe de ).26/2/2024 29/2/2024

Sendo assim, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do , que se traduz napericulum in mora urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do ,fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em , DJe de ).27/5/2024 29/5/2024)

Em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos e a requisitos de admissibilidade recursal apresentada nas razões do recurso, de modo aplausibilidade da argumentação indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No caso concreto, a parte ora requerente interpôs recurso especial em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Recurso dos executados – Alegação de que os bens penhorados são bem de família por se tratarem de residência permanente – Impenhorabilidade não reconhecida – Inexistência de prova - Documentos juntados pelos recorrentes que não demonstram que os bens servem de moradia permanente dos executados e de suas famílias - Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/90 – Devedores que possuem outros imóveis e que declararam endereço diverso perante a Receita Federal - Ausentes quaisquer elementos de prova de que os bens controvertidos se apresentam como os de menor valor – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

Em seu recurso especial, os ora requerentes alegaram, em síntese, que: (i) os bens imóveis são impenhoráveis por se tratarem de bem de família, conforme diversos documentos juntados aos autos; (ii) a decisão agravada desconsiderou provas de residência e não apreciou pedido de diligência por oficial de justiça para constatação do uso residencial dos imóveis; e (iii) o acórdão violou os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, ao exigir que os agravantes provassem que os imóveis são os únicos de sua propriedade, o que não é requisito legal para caracterização de bem de família.

Ao final, requereu: (i) o recebimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF/88, alegando violação a norma federal; (ii) a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis indicados; e (iii) o levantamento das penhoras realizadas sobre os bens de matrícula nº 13.108, 13.109 e 21.995, registrados no CRI de Vinhedo/SP.

O recurso foi inadmitido na origem.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Presidência da Seção de Direito Privado, inadmitiu o recurso especial. A decisão fundamentou-se na ausência de demonstração suficiente da alegada ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Destacou-se que a mera menção a dispositivos legais sem a devida argumentação jurídica não autoriza o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado no STJ.

Além disso, a Presidência entendeu que o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Todavia, verifica-se a efetiva presença dos pressupostos cautelares.

A uma, há em razão da documentação apresentadafumus boni juris nos autos, sobretudo as decisões do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que houve o reconhecimento dos referidos imóveis como bens de família em outras oportunidades (e-STJ fls. 25-41). Assim, longe da pretensão de reexame de fatos e provas, há aparente pretensão de revaloração dos elementos trazidos aos autos, afastando-se, em análise preliminar, a incidência da Súmula 7 desta Corte.

A duas, está caracterizado o pela iminência dapericulum in mora execução de atos expropriatórios sobre os bens imóveis que são objeto do feito originário, a exemplo do agendamento de leilão para os próximos dias 23 e 28 de maio de 2025 (e-STJ fls. 651-655).

Nesses termos, o pedido de tutela formulado e determino adefiro imediata suspensão dos atos executivos em relação aos imóveis matriculados sob o nº 13.108, 13.109 e 21.995, todos do CRI de Vinhedo/SP, até decisão ulterior desta Corte."

A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão.

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes.

3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes.

4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)

Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).

Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória.

Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada.

Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).

Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.

Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Segundo o relator, os autores sustentaram que os imóveis são bens de família, mas não conseguiram comprovar que são utilizados como residência permanente, ônus que lhes cabia. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão anterior, também concluiu pela inexistência de tal comprovação, observando que os requerentes residem em imóveis distintos dos penhorados.

Com base nessa análise e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o então relator indeferiu o pedido. Considerou que os elementos dos autos não permitiam, em juízo preliminar, infirmar a conclusão do Tribunal de origem, especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

A solução, entretanto, comporta reconsideração.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso" (AgInt na TutCautAnt n. 55/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Sendo assim, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

Em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No caso concreto, a parte ora requerente interpôs recurso especial em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Recurso dos executados – Alegação de que os bens penhorados são bem de família por se tratarem de residência permanente – Impenhorabilidade não reconhecida – Inexistência de prova - Documentos juntados pelos recorrentes que não demonstram que os bens servem de moradia permanente dos executados e de suas famílias - Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/90 – Devedores que possuem outros imóveis e que declararam endereço diverso perante a Receita Federal - Ausentes quaisquer elementos de prova de que os bens controvertidos se apresentam como os de menor valor – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

Em seu recurso especial, os ora requerentes alegaram, em síntese, que: (i) os bens imóveis são impenhoráveis por se tratarem de bem de família, conforme diversos documentos juntados aos autos; (ii) a decisão agravada desconsiderou provas de residência e não apreciou pedido de diligência por oficial de justiça para constatação do uso residencial dos imóveis; e (iii) o acórdão violou os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, ao exigir que os agravantes provassem que os imóveis são os únicos de sua propriedade, o que não é requisito legal para caracterização de bem de família.

Ao final, requereu: (i) o recebimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF/88, alegando violação a norma federal; (ii) a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis indicados; e (iii) o levantamento das penhoras realizadas sobre os bens de matrícula nº 13.108, 13.109 e 21.995, registrados no CRI de Vinhedo/SP.

O recurso foi inadmitido na origem.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Presidência da Seção de Direito Privado, inadmitiu o recurso especial. A decisão fundamentou-se na ausência de demonstração suficiente da alegada ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Destacou-se que a mera menção a dispositivos legais sem a devida argumentação jurídica não autoriza o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado no STJ.

Além disso, a Presidência entendeu que o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Todavia, verifica-se a efetiva presença dos pressupostos cautelares.

A uma, há fumus boni juris em razão da documentação apresentada nos autos, sobretudo as decisões do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que houve o reconhecimento dos referidos imóveis como bens de família em outras oportunidades (e-STJ fls. 25-41). Assim, longe da pretensão de reexame de fatos e provas, há aparente pretensão de revaloração dos elementos trazidos aos autos, afastando-se, em análise preliminar, a incidência da Súmula 7 desta Corte.

A duas, está caracterizado o periculum in mora pela iminência da execução de atos expropriatórios sobre os bens imóveis que são objeto do feito originário, a exemplo do agendamento de leilão para os próximos dias 23 e 28 de maio de 2025 (e-STJ fls. 651-655).

Nesses termos, defiro o pedido de tutela formulado e determino a imediata suspensão dos atos executivos em relação aos imóveis matriculados sob o nº 13.108, 13.109 e 21.995, todos do CRI de Vinhedo/SP, até decisão ulterior desta Corte.

Comunique-se, com urgência, o Juízo e o Tribunal de origem.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Conforme a conclusão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os documentos juntados pelas partes não demonstram que os bens servem de moradia permanente dos executados e de suas famílias, quer dizer, que sejam impenhoráveis nos termos da Lei n. 8.009/1990.

Vejam-se trechos do acórdão recorrido:

[...]

Portanto, os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovarem a alegada impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 13.108, nº 13.109 e nº 21.955, vez que não conseguiram demonstrar que se utilizam dos imóveis penhorados como suas moradias permanentes, prova que a eles cabia produzirem.

Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que os agravantes residem em imóveis distintos dos registrados nas matrículas nº 13.108, nº 13.109 e nº 21.955, sendo descabido, por consequência, o pleito de expedição de mandado de constatação requerido pelos recorrentes, porquanto a prova de que os bens penhorados se tratam de residência permanente de suas entidades familiares é exclusiva de quem alega, além de que era de fácil produção, considerando que hoje em dia, as segundas vidas de contas consumo podem ser obtidas através dos sites das prestadores de serviço.

Assim, existindo elementos aptos a afastar a alegação de utilização dos referidos imóveis para moradia permanente dos devedores, rejeita-se a tese de impenhorabilidade, por não se tratarem os imóveis de matrículas nº 13.108, nº 13.109 e nº 21.955 de bens de família.

Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento da alegação expendida quanto à comprovação de que os bens imóveis aludidos se apresentam como impenhoráveis, em conclusão oposta à assentada pelo Tribunal de origem com esteio nos elementos de prova reunidos nos autos, cuja alteração encontra óbice, em tese, no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se. Intime-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)