0476393-04.2024.3.00.0000

HDE 11310/EX (2024/0476393-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L J IOUTRO NOME:L J GADVOGADO:FERNANDO ANTÔNIO GOULÃO ANTUNES COSTA JUNIOR - BA070101REQUERIDO:S L GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Vara de Sucessões e Família de Hampden, Massachusetts, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de L. J. G. e S. L. G. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

Citada por edital, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 58-65).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 71 e 74-80).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 25 e 12-16), acompanhados de apostila (fl. 11), tradução oficial (fls. 18-21, 26-27 e 34-35) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 35).

HDE 11310/EX (2024/0476393-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L J IOUTRO NOME:L J GADVOGADO:FERNANDO ANTÔNIO GOULÃO ANTUNES COSTA JUNIOR - BA070101REQUERIDO:S L G

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por L. J. G. contra S. L. G., que tem por objeto a sentença de divórcio proferida pela Vara de Sucessões e Família de Hampden, Massachusetts, Estados Unidos da América.

A requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela ao argumento de que "necessita urgentemente renovar os seus documentos nacionais com seu nome de solteira e a averbação do divórcio é imprescindível para a formalização de tais atos" (fl. 4).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para conceder a medida.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado, uma vez que a requerente limitou-se a apontar genericamente a necessidade de retomada do seu nome de solteira.

Ademais, a alegada situação de emergência foi gerada pela própria parte requerente, pois a sentença estrangeira transitou em julgado em julho de 2017 – há 7 anos, portanto –, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, considerando-se o lapso temporal entre a sentença de divórcio e o pleito homologatório, bem como o documento juntado às fls. 40-41, manifeste-se o Ministério Público Federal, em 15 dias, acerca do pedido de citação do requerido por edital.

Publique-se.