0476584-15.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a diminuição da fração aplicada na continuidade delitiva em relação à vítima A. C da S. G. e o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre os delitos praticados contra ambas as vítimas, afastando-se o concurso material.

Decido.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em agosto de 2025. Sem haver notícia de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, não verifico a inauguração da competência desta Corte para a análise do pedido de desconstituição da coisa julgada.

Deveras, "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Assim, se o Tribunal de origem ainda não analisou o pedido, em ação revisional, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

A coisa julgada também é garantia constitucional e tem o objetivo de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, essenciais à eficácia do sistema judiciário. Além disso, o princípio do juiz natural prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente.

No caso, a defesa está escolhendo um juízo não pré-constituído na forma da lei para julgar o pedido de revisão criminal, o que pode suprimir do paciente, inclusive, a chance de êxito em segundo grau. O exame direto da pretensão por esta Corte, em indevida supressão de instância, violaria os termos da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Ademais, não verifico situação flagrantemente ilegal, tão manifesta que autorize a concessão da ordem, de ofício.

Atos libidinosos diversos da conjunção carnal não deixam vestígios e a materialidade pode ser provada por outros meios que não o exame pericial. O acórdão aponta várias provas para confirmar a condenação, como boletim de ocorrência, relatórios psicológicos e palavras das vítimas (com descrição coerente e compatível com a idade dos abusos e da reação emocional das meninas), ofício do Conselho Tutelar e ata escolar, termos de depoimentos produzidos na NUCRIA (escuta com psicóloga) e demais provas orais colhidas em juízo, sem sinal de desavença familiar ou motivo para falsa imputação pelas crianças.

Nesse contexto, é incabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para substituir a valoração feita pelas instâncias ordinárias e absolver o réu.

Ademais, sem prejuízo de melhor e aprofundado exame da matéria na via adequada, notadamente em eventual revisão criminal, verifico, sem analisar o mérito da questão, que o pedido do habeas corpus é contrário à jurisprudência desta Corte. Em relação a A. C da S. G, existe relato da ofendida de que a conduta aconteceu “diversas vezes”, ao longo de mais de um ano. A princípio, à luz da Súmula 659/STJ e do Tema Repetitivo n. 1.202, isso autoriza concluir que houve, no mínimo, número de eventos compatível com a fração máxima de 2/3. As instâncias ordinárias também consignaram as investidas independentes do réu contra cada uma das crianças. Os atos libidinosos eram praticados separadamente, ora com a vítima M.H., ora com A.C., a revelar desígnios autônomos, o que atraiu a incidência do art. 69 do CP.

O colegiado já manifestou a mesma compreensão, a saber:

[...] 1. Ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.

2. Na hipótese, não há como vislumbrar qualquer possibilidade de se entender que o segundo delito [...] encontra-se na linha de desdobramento do primeiro [...], sendo evidente que cada ato sexual resultou de deliberação autônoma.

[...]

(REsp n. 1.196.358/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 12/6/2015).

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. THAISA MONARI CLARO DE MATOS (IMPETRANTE)

Advogados

THAISA MONARI CLARO DE MATOS (OAB 66602/PR), CAMILA DE CAMPOS PAVAN (OAB 103565/PR)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. THAISA MONARI CLARO DE MATOS (IMPETRANTE)

Advogados

THAISA MONARI CLARO DE MATOS (OAB 66602/PR), CAMILA DE CAMPOS PAVAN (OAB 103565/PR)