0476634-41.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Informações prestadas às fls. 143-147.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 153-161, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

A análise da sentença que manteve a decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que, o paciente teria praticado o crime de estupro de vulnerável contra a vítima, que contava com apenas 6 anos de idade à época dos fatos. O delito teria sido praticado mediante abuso da relação de confiança e da proximidade familiar existente entre as partes, uma vez que o acusado era marido da tia da vítima; à época dos fatos, ambos eram vizinhos, e a menor costumava permanecer na residência da tia enquanto os pais trabalhavam. Em uma dessas ocasiões, o acusado teria chamado a criança para o quarto, onde a teria abusado sexualmente - fl. 115.

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

A propósito:

"O modus operandi utilizado pelo recorrente, que se aproveitava das relações próximas e estreitas com a vítima, sua enteada, para abusar sexualmente dela, são circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 217.403/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/8/2025.)

"A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de garantir sua integridade física e emocional, justificam a adoção da medida mais gravosa" (AgRg no RHC n. 215.841/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 17/6/2025.)

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.

Destacou, ainda, a decisão que decretou a segregação cautelar que o acusado teria tentado coagir a vítima após a prática do abuso, ameaçando-a caso revelasse os fatos. Ademais, o paciente teria telefonado para o genitor da vítima, afirmando possuir irmão policial e já ter conversado com um advogado e com um magistrado - fl. 117.

Com efeito, a atuação do agente, ao intimidar ou ameaçar testemunha ou vítima, constitui motivo idôneo e suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para a garantia da ordem pública, diante da necessidade de impedir que tal conduta comprometa a veracidade dos fatos que se buscam apurar.

Sobre o tema:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA" (RHC n. 224.709/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/11/2025.)

"A notícia de perturbação causada pelo agente no curso da persecução penal tolhendo, de qualquer forma, a atuação da testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo sobejo para a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 872.139/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2024.)

Outrossim, ponderou o acórdão recorrido que "a custódia cautelar foi decretada de forma contemporânea aos fatos apurados, sendo que os seus requisitos ainda encontram-se presentes, sendo imprescindível a medida para a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva" - fl. 118.

De fato, cumpre registrar que a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos ensejadores da medida, e não ao decurso do tempo desde a prática do fato ilícito.

A propósito:

"Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos" (AgRg no HC n. 1.007.625/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 26/8/2025.)

"A gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidenciam a contemporaneidade da prisão, conforme destacado pelo TJPA. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta e os resultados que se buscam resguardar, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita" (AgRg no HC n. 943.467/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025.)

Quanto a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, melhor sorte não socorre à defesa.

Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o acusado esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra.

Sobre o tema:

"Quanto à prisão domiciliar por motivos de saúde, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o réu seja acometido por doença grave e que esteja extremamente debilitado - requisitos legais cumulativos necessários para a concessão do benefício, nos termos do art. 318, II, do CPP. Além disso, a parte não demonstrou também que o estabelecimento prisional em que ele está custodiado é incapaz de fornecer eventual tratamento de que precise" (AgRg no HC n. 1.023.355/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 6/10/2025.)

"Quanto à prisão domiciliar, a Corte estadual afastou sua aplicação, considerando que não há comprovação de que o paciente não esteja recebendo os cuidados necessários à preservação de sua saúde na unidade prisional, sendo inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para conclusão contrária" (HC n. 1.029.787/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 28/10/2025.)

In casu, destacou a corte de origem que "o fato da existência de doença, ainda que grave, não implica, necessariamente na conversão da preventiva em domiciliar. Diante disso, embora o paciente tenha juntado aos autos receita médica e laudo de hipertensão arterial sistemática, entendo que não restou demonstrado que o paciente encontra-se extremamente debilitado por grave problema de saúde. Além disso, não restou devidamente comprovado que os medicamentos e cuidados médicos constantes e especializados não podem ser adequadamente fornecidos no ambiente prisional, de modo a demonstrar a necessidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Portanto, não merece prosperar a alegativa de que o acusado é portador de doença grave a ponto de precisar de tratamento médico exclusivamente fora do estabelecimento prisional" - fls.120-121.

Desse modo, as alegações de que o acusado está acometido por enfermidade não bastam, por si só, para justificar a concessão da medida pleiteada. É imprescindível a demonstração inequívoca de que o tratamento médico necessário é inviável no âmbito do estabelecimento prisional. Ausente tal comprovação, não se configura o alegado constrangimento ilegal.

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA (IMPETRANTE)

Advogado

ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA (OAB 25977/CE)