0476706-28.2025.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. ROSA CAROLINA FLORES LOUTFY (AGRAVANTE), 2. VAGNER DA SILVA MARQUES (AGRAVADO)

Advogados

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB 188496/MG), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP)

O recurso especial foi interposto em face de acórdão consignando que a avaliação, questionada pela parte requerente, está preclusa, na medida em que ela não se manifestou à época da realização da avaliação. De acordo com o acórdão, o valor da avaliação foi devidamente atualizado, além de não ter ficado caracterizado preço vil, pois a proposta, em segunda praça, foi superior a 50% do valor da avaliação. Nesse sentido, trechos do acórdão recorrido:

Avaliação de bem imóvel, nos autos de origem conduzida por perito judicial (fls. 315/332), confirmada e atualizada por decisão judicial, proferida em junho de 2.023 (fls. 2.002/2.004), sem oportuna impugnação, questionamento nesse âmbito, já agora sobrevém precluso (artigo 507, do Código de Processo Civil).

Observe-se que a respectiva proposta de arrematação, em segunda praça, não sendo inferior a cinquenta por cento do preço de avaliação (fl. 2.018), como tal não traduz preço vil.

Ainda, delonga do arrematante, de pouco mais de seis horas, na apresentação da proposta, não trouxe efetivo prejuízo a interessados.

Com efeito, nesse cenário, não verifico a probabilidade do direito invocado no recurso especial.

Isso se diz porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, sobretudo com relação à preclusão, à ausência de impugnação apresentada pelo requerente no momento oportuno e à devida atualização do valor da avaliação antes do leilão, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Além disso, com relação ao preço vil, o acórdão está alinhado com a orientação deste STJ e da própria legislação, segundo a qual o preço vil se caracteriza, em regra, quando o valor pelo qual o bem é arrematado é inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A propósito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO REALIZADA COM BASE EM PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS. DEPÓSITO DO PREÇO CONSIDERADO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. PRECLUSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COPROPRIETÁRIO REPRESENTADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS COPROPRIETÁRIOS POR DÍVIDA PROPTER REM. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra as conclusões da Corte local no sentido de que a procuração outorgava poderes suficientes ao representante do arrematante, admitindo-se, ainda, ratificação do ato, nos termos do art. 662, parágrafo único, do CC/2002.

2. O Tribunal de origem, ademais, reconheceu que o lapso temporal entre a hasta pública e os depósitos efetuados não repercutiu de forma relevante no valor da arrematação, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

3. Destacou-se ainda que a adoção do parâmetro jurisprudencial de que o preço vil, em regra, caracteriza-se quando inferior a 50% do valor da avaliação, tendo sido o bem arrematado por montante superior a 80% da avaliação. (...)

(AREsp n. 2.055.389/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A discordância com a conclusão adotada não configura omissão (art. 1.022, II, do CPC).

2. A análise das alegações de ausência de preclusão consumativa, necessidade de nova avaliação do imóvel, necessidade de uma melhor descrição do imóvel no edital de praceamento e arrematação por valor inferior ao de mercado demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

3. A arrematação do imóvel deu-se, segundo o Tribunal local, por valor correspondente a 50% do valor da avaliação, o que não configura preço vil conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

(AREsp n. 2.874.876/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO -

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Corte Superior, no sentido de que não configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor da avaliação. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.

2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.856.381/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)

Assim, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, não se constata a alegada probabilidade do direito, na medida em que o acórdão parece estar em conformidade com a orientação deste STJ.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória e julgo extinto o processo.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Ainda, o acórdão que determinou a expedição da carta de arrematação da unidade condominial e a consequente imissão da posse foi prolatado nos autos do agravo de instrumento n. 2165662-11.2025.8.26.0000 (fl. 116), cuja fundamentação do voto relator e vencedor adotou como razão de decidir a solução encaminhada nos autos do agravo de instrumento n. 2360188-12.2024.8.26.0000, nos seguintes termos que ora transcrevo (fls. 116-118):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrematação de unidade condominial em débito. Pedido de expedição de carta de arrematação, ademais à busca de imissão de posse. Pendência de recurso especial. Recurso do arrematante. Provimento.

FUNDAMENTAÇÃO Solução encaminhada no agravo de Instrumento nº 2360188-12.2024.8.26.0000, a hipótese autoriza expedição de carta de arrematação de unidade condominial em débito, com a respectiva imissão de posse, não constando outorga suspensiva no processamento de recurso especial.

Ocorre que, após a determinação da juntada de documentos pela e. Ministra Relatora (fl. 110), a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como recorrido, qual seja, o proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2360188-12.2024.8.16.0000, tendo juntado tão somente a decisão do Relator que concedeu efeito suspensivo ativo (fl. 225), o que inviabiliza a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Do exposto, intime-se a ora agravante para que, no prazo de até 5 dias, junte aos autos o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2360188-12.2024.8.26.0000.

Publique-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

[...]

(AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

[...]

(AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.)

Não há nos autos outro documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse com base em declaração de hipossuficiência.

Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerente comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN