0476933-52.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inexistência de arcabouço probatório suficiente à condenação do paciente. Argumenta que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, a qual teria sido corroborada apenas por testemunho de ouvir dizer. Entende que o excesso de credibilidade conferido à palavra da vítima pode acarretar em injustiça epistêmica. Assevera que não foi demonstrada a existência de violência ou grave ameaça na conduta.

Requer a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente.

Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 457), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 466-468).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A sentença condenatória destacou que :

"Apesar da negativa do acusado, a vítima apresentou relato firme, coerente e harmônico, nas duas fases do processo, no sentido de que não apenas se negou a manter relações sexuais com o acusado, mas foi forçada a fazê-lo mediante o emprego de força física, com agarrões e puxões.

Aliás, corrobora com a versão apresentada pela ofendida as mensagens de celular trocadas com o acusado, acostadas ao inquérito policial, cujas conversas evidenciam, sem qualquer dúvida, o contrangimento para a prática da relação sexual.

A propósito, destacam-se trecho que contradiz a versão do acusado de que foi convidado pela vítima para ir a sua casa no dia dos fatos (Evento 1, INQ12):

[...]

Adiante, as conversas mostram uma discussão entre réu e vítima, na qual esta reafirma inúmeras vezes que não queria manter relação sexual e foi forçada a fazê-lo (Evento 1, INQ12):

[...]

Em dado momento, o réu confirma que forçou a vítima a manter relação sexual, mesmo tendo ela se negado a pedido para parar (Evento 1, INQ13):

[...]" (e-STJ, fls. 286-287)

O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou no julgamento do recurso de apelação:

"De se registrar, de início, que a materialidade do delito está devidamente comprovada através do boletim de ocorrência n. 00290-2017-0000916 (docs. 02/03, evento n. 01), do documento de identidade da Vítima (docs. 10/11, idem), das mensagens trocadas entre ela e o apelante, anexadas no inquérito (docs. 12/16, idem), bem como pelos depoimentos prestados em ambas fases procedimentais.

A autoria, embora contestada pelo apelante, encontra-se evidenciada pelo conjunto probatório colhido.

Ao ser ouvido pela autoridade policial, o acusado C. da S. negou o cometimento de práticas sexuais abusivas contra a Vítima. Consignou que "manteve um relacionamento amoroso com R. de A. por aproximadamente 01 ano; que se conheceram por meio do aplicativo "whatsapp"; que a princípio gostou de R. e ela o informou ser maior de 18 anos; que R. teria cobrado R$ 350,00 ou R$ 400,00 para manter relação sexual com o interrogado; que o interrogado é contrário ao pagamento em troca de sexo e negou-se; que não possui mais as imagens referidas; que R. aceitou ir até a casa do interrogado, mesmo sem qualquer pagamento; que mantiveram relação sexual de forma gratuita, mas o interrogado não sabia que a jovem contava com 16 anos; que R. mentiu dizendo ser virgem; que R. costumava fazer programas em troca de dinheiro, mas alegou ter parado de fazê-lo após conhecer o interrogado; que R. fazia uso de álcool; que já chegou a fazer uso de maconha a convite de R.; que nunca forçou R. a manter relações sexuais; que de fato ai até a cada de R. para manter relações sexuais consigo, quando era chamado por ela; que as relações eram todas consentidas; que de fato portava consigo uma faca, pois já foi assaltado duas vezes; que, no entanto, nunca a ameaçou com qualquer faca; que desferiu uma facada na mesa do computador de R. após descobrir que ela havia se correspondido com um ex-namorado seu, mas não a ameaçou diretamente; que o casal tirava fotos nuas e trocavam entre si, mas o interrogado jamais ameaçou divulgá-las; que certa vez R. ameaçou acusar o interrogado de estupro, momento em que ele afirmou que as fotos provariam ser consentido; que apagou as fotos, pois tratava- se de crime manter estes registros de uma menor de idade; que já trocaram ofensas verbais de forma mútua; que nunca a agrediu fisicamente; que nega ter riscado o veículo de propriedade dos pais de R. e que a garota afirmou que iria acusá-lo de tê-lo feito; que os pais de R. passaram a não aprovar o relacionamento do casal; que passaram então a se encontrar no banheiro da escola onde R. estuda; que passaram a manter relações sexuais no banheiro da escola "mais de dez vezes"; que no dia 16/05/2017 foi até a escola de R." (docs. 27/28, evento n. 01). - destacou-se.

Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, novamente negou a prática da conduta imputada. Na oportunidade, explicou que foi a própria Vítima o convidou para ir a sua casa e, conforme orientado por ela, adentrou na residência pela janela. Afirmou também que mantiveram relação sexual totalmente consensual, ressaltando que, em nenhum momento, a Ofendida demonstrou que se opunha a prática do ato.

E disse ainda mais:

"[...]que manteve relacionamento com a vítima por cerca de um ano, mas iam e vinham porque ela era muito obsessiva e "bizarra", mas mesmo depois do término continuaram saindo. Disse que os pais dela não aprovavam a relação porque fizeram uma denúncia de maus tratos no conselho tutelar, então ele mantinha as portas de casa trancadas e, inclusive, colocou cachorros. Sobre os fatos, contou que, no dia, a vítima o convidou para ir a sua casa e foi, entrou pela janela, como orientado por ela. Afirmou que a vítima o abraçou quando entrou em casa, como costumeiramente fazia, e mantiveram relação sexual totalmente consensual. Disse que a vítima não demonstrou, em nenhum momento, que não queria manter relação. Confirmou que tinha uma faca em seu poder, porque havia sido assaltado e usara para defesa, mas que não usou a arma para obrigá-la a fazer sexo. Depois da relação, alegou que discutiram por conta de uma mulher que havia saído, ela gritou e então colocou a faca na mesa e falou para ela acabar com a sua vida, desceu e foi embora. Negou ter riscado o carro dos pais da vítima e disse que continuou a manter contato com ela depois do registro do boletim de ocorrência, porque era "absurdo" e achou que ela iria se arrepender". (transcrição indireta retirada da sentença, evento n. 130). - destacou-se.

A fim de corroborar a sua narrativa, a informante R. M. C. S., mãe do acusado, relatou que "já no começo do relacionamento entre ambos via que tinham problemas, pois a vítima era controladora e ciumenta. Afirmou que ela tinha algum distúrbio, "era meio maluquinha", inclusive "acha que família da vitima toda tem distúrbio". Contou que, no dia dos fatos, escutou a ligação da ofendida para acusado, pois ela estava gritando. Disse que o filho falou "tu sabe que não fiz", mas ela respondeu "tu tem que te foder mesmo, seu filho da puta", dando a entender que ela sabia que o acusado não tinha feito nada, mas iria denunciá-lo mesmo assim, pois ela havia descoberto que ele tinha se apaixonado por uma menina de Balneário Camboriú". (transcrição indireta retirada da sentença, evento n. 130).

A versão negativa de autoria, contudo, não convence, sobretudo porque a prova oral contraria essa afirmação.

Por ocasião do primeiro registro da ocorrência, realizado na data de 23 de janeiro de 2017, a Vítima relatou que "seu ex-namorado o autor foi até sua residência e lhe forçou a manter relações sexuais sem seu consentimento. Relata que o autor utilizou preservativo para a relação. Que logo após lhe ameaçou de posse de uma faca. Que também danificou com arranhões o veículo dos pais [...]. Que agrediu [...] no pescoço. Que ainda tentou beijar [...] a força. Informa [...] que anteriormente também foi forçada a manter relações com o autor. Que já recebeu diversas ameaças de morte por parte do autor. Que terminaram o namoro a aproximadamente 02 meses" . (doc. 03, evento n. 01). - destacou-se.

Quando ouvida na fase policial, a Vítima confirmou a narrativa inicial e trouxe maiores detalhes sobre os eventos que antecederam os fatos descritos na peça acusatória:

"[...] que namorou C. da S. por 10 meses; que o relacionamento chegou ao fim em 24/12/2016; que em agosto, cujo dia não se recorda, foi até a aula acompanhada de C.; que C. a acompanhava até a aula todos os dias, pois tinha medo de ser traído; que no trajeto iniciaram uma discussão, por conta de ciúmes da parte de C.; que C. se referia a um relacionamento anterior da declarante; que a declarante disse ao namorado 'o D. é apenas meu amigo', momento em que C. lhe desferiu um tapa no rosto; que a declarante disse 'ele era meu amigo', tendo C. lhe desferido outro tapa na face e dito 'não, ele nunca foi teu amigo'; que C. a encurralou no topo de uma escada e disse que caso a declarante tentasse fugir iria jogá-la escada abaixo, e iria lhe matar; que C. a segurou pelo pescoço e colocou a mão em sua boca, para lhe impedir de gritar; que a declarante desmaiou em decorrência do estado de nervoso em que se encontrava; que após a declarante retornar a consciência, C. lhe pediu desculpas e a declarante aceitou; que não contou os fatos a ninguém, nem registrou qualquer ocorrência, embora tenha restado com a boca lesionada, em função dos tapas; que C. brigava muito com a declarante, por qualquer motivo; que a ofendia dizendo "vadiazona, uma qualquer, plebéia, lixo"; que C. também a ameaçava de morte; que C. é apaixonado por armas e facas; que possuía uma "espada" que ele mesmo confeccionou; que C. já apontou a faca para a declarante, espetando o seu pescoço; que não se recorda o dia, nem registrou qualquer ocorrência; que C. também traía a declarante; que C. relatou a declarante que foi diagnosticado com "esquizofrenia"; que C. ingere medicamentos; que C. alega ser um "santo"; que C. é católico e entende muito sobre a bíblia; que C. se diz ser um "leão" e enviou fotos de seus olhos a declarante, dizendo que tinha olhos de leão; que C. possui coroa e se intitula rei; que C. diz "eu sou o leão de Judá, eu sou igual a Deus"; que C. afirma que vai ser coroado rei em um evento medieval, onde terá uma batalha; que C. convidou a declarante para ser rainha; que C. alega receber benefícios da igreja católica, inclusive assistência jurídica; que C. possui alguns vídeos íntimos e fotos nuas da declarante; que ameaça divulgar as mídias a todo momento; que costuma utilizar-se deste vídeo para fazer com a declarante mantenha o relacionamento; que C. costumava ir até a casa da declarante diversas vezes para praticar sexo; que na maioria das vezes a declarante não desejava manter relações sexuais, mas C.; que certa vez C. usou tanta violência para manter relação sexual com a declarante, chegando a deixar marcas em seu corpo; que a declarante nunca contou isto a qualquer pessoa, nem registrou qualquer ocorrência; que na maioria das vezes, as relações sexuais não eram consentidas; que a declarante não tinha desejo sexual por C., pois "tinha nojo, pensava nele fazendo com as mulheres que me traía"; que C. proibia a declarante de frequentar a igreja evangélica que a mãe da declarante frequentava; que C. nunca aceitou o fato de a declarante não ser mais virgem quando começarem a se relacionar; que C. afirma que todas as mulheres que mantém relação sexual com homens que não são seus maridos "são vadias"; que C. sempre se relaciona com mulheres virgens e depois de manter relação sexual com elas, diz que elas passam a ser "vadias"; que os pais da declarante nunca aprovaram o relacionamento; que C. era impedido de frequentar a casa da família, mas o fazia quando os pais da declarante não estavam em casa; que indagada quanto a denúncia efetuada no "Disque 100", alega desconhecê-la; que alguns fatos ali narrados jamais ocorreram; que C. não furtou o cartão de memória de seu celular; que com relação aos fatos narrados no B. O nº 290.2017.00916 alega que no dia 23/02/2017 estava em sua casa desacompanhada; que C. lhe enviou mensagens por meio de "whatsapp", dizendo que iria até sua casa; que a declarante lhe disse para não ir e afirmou que não iria praticar sexo com ele; que a relação já havia chegado ao fim de dezembro de 2016; que mesmo tendo dito que não, C. apareceu na casa da declarante e tocou a campainha; que o portão da casa estava aberto e C. entrou; que na porta a declarante lhe disse "eu não vou transar contigo, o que tu tá fazendo aqui?"; que C. entrou na casa, sem ser convidado, e tomou um copo de água; que C. pegou a declarante no colo e disse "vamos ver se tu não vai fazer" e a atirou em cima da cama; que a declarante não se recorda muito bem dos fatos; que C. puxava sua roupa com muita força e estava lhe machucando; que a declarante disse que não queria fazer sexo, mas acabou tirando sua própria roupa, para evitar que ele continuasse a machucando; que mantiveram relação sexual "normal, porque não adiantava eu reagir"; que C. sempre machuca a declarante durante as relações, pois é muito violento; que todas as vezes que a declarante diz que está machucado, C. faz com ainda mais força; que C. fez uso de preservativo; que C. sempre usou preservativo, embora já tivesse convencido a declarante a fazer sem, pois queria que ela engravidasse; que após a relação, C. tomou banho e se vestiu; que após isto C. exigiu que a declarante abrisse seu perfil na rede social "Facebook"; que a declarante negou-se; que C. tirou de seu bolso uma faca e a apontou para a mesa onde estava o computador; que a declarante disse "para com isso, eu não vou abrir"; que C. desferiu um golpe com a faca na mesa; que a declarante mesmo assim disse que não iria e ele desferiu outro golpe; que a declarante ficou com medo, pois C. virou a faca para a declarante e acabou abrindo o site; que C. ordenou que a declarante lhe mostrasse suas conversas e ela o fez; que C. desceu as escadas da casa, momento em que a declarante abriu um barulho; que C. estava arranhando o veículo do pai da declarante, com a faca; que a declarante discutiu com C. e desferiu socos no peito dele; que a declarante tentou pegar a faca no bolso de C., tendo ele imobilizado sua mão e apertando seu pescoço com os dedos; que C. atirou a declarante contra a parede e tentou lhe beijar, tendo a declarante o empurrado; que C. atirou a declarante contra a parede e tentou lhe beijar, tendo a declarante o empurrado; que C. apontou a faca para a declarante e depois para o carro novamente, e deixou o local; que quando a mãe da declarante chegou em casa, a declarante lhe contou os fatos; que no dia seguinte a declarante e sua mãe vieram a esta delegacia, onde registraram a ocorrência; que a declarante foi submetida a exame de corpo delito; que por meio de "whatsapp", a declarante conversou com C. sobre o ocorrido, tendo ele dito que "aquilo foi sexo violento e não estupro"; que C. também confessou ter arranhado o carro do pai da declarante; que declarante tem medo que C. divulgue os vídeos íntimos que tem dos dois e as fotos da declarante nua; que C. "é louco"; que a declarante junta cópia das conversas neste momento; que a declarante ainda gosta de C., mas não vê possibilidades de retomar a relação; que deseja representar criminalmente em desfavor de C. em função dos fatos narrados." (docs. 07/09, evento n. 01). - destacou-se.

Em juízo, a Ofendida reafirmou o episódio de abuso relatado:

"reafirmou que manteve relacionamento com o acusado, no começo era bom, mas depois ele foi mostrando "quem realmente era", pois fazia violência psicológica e física. Sobre os fatos expostos na denúncia, relatou que estava em casa e seu pai a mantinha trancada, inclusive instalou cerca e cachorro, porque não queria que se relacionasse com o réu. Afirmou que só janela do quarto da mãe estava aberta e, quando se deu conta, ele estava dentro de casa, pois pulou a janela. Afirmou não ter muitas recordações sobre os fatos, porque "tentou apagar da mente", mas declarou que não queria ter relação sexual com o acusado. Contudo, disse que ele a pegou com força, segurando-a, tirou a sua roupa e obrigou a iniciar a relação sexual. Contou que o réu era muito agressivo nas relações e fazia com muita força, inclusive recordou de ato anterior na qual afirma ter sido "realmente estuprada", que o próprio réu havia confirmou isso, porque ficou com marcas e lesões corporais externas e internas. Diante disso, falou que ficou com medo de confrontar o réu, porque ele tinha o dobro do seu tamanho, e acabou deixando a relação acontecer, inclusive auxiliou a tirar o restante da roupa, para não ser machucada. Reafirmou que não queria manter relações com o acusado, mas se não deixasse iria se machucar, já que na outra oportunidade ele quase a matou. Questionada, respondeu que não recorda se gritou, acha que não, pois estava sozinha em casa e acha que ninguém ouviria. Contou ainda que o réu tinha uma faca, mas não recorda se usou para praticar o ato sexual, apenas depois para riscar o carro do seu pai. Após o fato, disse que não sabia o que fazer e conversou com um amigo que era militar, o qual lhe orientou a conversar com sua mãe e procurar a polícia. Assim, contou para a mãe sobre o abuso, mas teve vergonha, não queria contar, porque não conversavam muito na época, pois o réu era muito abusivo e dizia que "era só dele" (Evento 120)." (transcrição indireta retirada da sentença, evento n. 130). - destacou-se.

Corroborando o relato da vítima, a informante S. T. R. de A., genitora da Vítima, declarou em juízo que "sua filha manteve relacionamento com o réu por cerca de dois anos. Disse que, no dia dos fatos, estava trabalhando e chegou em casa por volta das 23:00 horas. Aduziu que a filha estava no quarto, acuada. Perguntou se estava tudo bem, ela falou que precisava contar algo e relatou que o réu esteve na sua casa, tinha uma faca e a obrigou a mostrar mensagens no Facebook, pois ele não permitia que ela tinha conversas, nem com amigos. Aduziu que ela tinha receio de contar sobre o réu, porque não permitiam o relacionamento e acha que apenas contou porque ele riscou o seu carro. Sobre a relação não consentida, disse que a filha narrou que o réu a pegou a força e obrigou a manter relação sexual. Asseverou que o acusado era violento com a filha, alguns momentos era uma pessoa boa, mas em outros era ruim (Evento 120)." (transcrição indireta retirada da sentença, evento n. 130). - destacou-se.

Pois bem. Sabe-se que "as declarações da vítima assumem vital importância, constituindo- se em valioso elemento de convicção no que pertine à apuração de crimes contra a liberdade sexual, visto que são, quase sempre, perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação" (TJSC, Apelação Criminal 2011.004376-7, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 21.06.2011, v. u).

Nesta senda, nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, as declarações da vítima, sempre que firmes, coerentes e com apoio nos autos, são bastantes para embasar um decreto condenatório.

[...]

Como se observa, os substratos probatórios não deixam incerteza acerca dos crimes perpetrados, sobretudo porque o acusado não apresentou quaisquer fundamentos relevantes para refutar os elementos de convicção coligidos ao feito.

Acresça-se a isso ainda o fato de que as mensagens de celular trocadas com o acusado, acostadas ao inquérito policial (docs. 12/16, evento n. 01), evidenciam o constrangimento para a prática da relação sexual.

Nessas, Vítima e acusado discutem antes e após o ato sexual forçado. Em momentos anteriores ao fato, vê-se claramente que a Ofendida pede para que o acusado não apareça em sua residência e verbaliza que não possui qualquer intenção de manter relações sexuais com ele. Após o episódio de abuso, a Vítima acusa que foi forçada a praticar o ato sexual, destacando que mesmo chorando e pedindo para que parasse com o ato, o acusado acabou prosseguindo.

Convém também registrar que as incoerências de narrativas apontadas pela defesa - como o fato de ter o apelante entrado na residência pela janela, de surpresa, ou de apertado a campainha e adentrado sem ser convidado -, não desconstituem a validade do depoimento da Ofendida, uma vez que, sabe-se, pequenas contradições periféricas não são o bastante para derruir a ocorrência do fato típico.

E nem se diga que o fato de não constar no laudo pericial indicativos de violência física afasta de alguma forma a credibilidade do seu depoimento, especialmente considerando que: um, o exame foi realizado um dia após o abuso, fator que certamente justifica a ausência de quaisquer evidências nesse sentido, sobretudo diante da peculiaridade do caso; e dois, a própria Ofendida ressaltou que, para evitar sofrer maiores agressões, em determinado momento, passou a não mais se impor com a continuação do ato sexual.

Ainda, necessário esclarecer que embora a Ofendida traga em juízo relatos de um outro episódio anterior, no qual, diante da violência utilizada pelo acusado durante o ato sexual não consentido, disse acreditar que também tenha sido, nesse caso, vítima de estupro, não há qualquer negativa por parte dela de que o fato ora analisado não tenha sido precedido de violência física e/ou ausência de consentimento.

[...]

De mais a mais, como visto até este ponto, a contrario sensu da tese defensiva, o conjunto probatório evidencia que a prática do ato sexual iniciou sem o livre consentimento da Vítima, sendo, inclusive, verbalizada por ela a negativa, várias vezes, e ainda, precedido de violência física, consistente no fato de ter sido agarrada com força, segurada e de ter parte das roupas arrancadas pelo apelante.

Nesse ponto, aliás, vale destacar trecho da sentença na qual o sentenciante, com muita propriedade, esclarece tal questão (evento n. 130):

"Anoto que é irrelevante o "consentimento posterior" da vítima com a relação, uma vez que, na realidade, não houve consentimento algum. A vítima, com medo de confrontar o acusado, diante da violência que normalmente empregava nas relações, "deixou acontecer" unicamente para não ser machucada, como disse. Pensar o contrário seria exigir que a vítima agisse de forma a colocar sua própria integridade física em risco, o que não é razoável e nem esperado.

Ademais, é importante ressaltar que a vítima enfaticamente disse ter se negado a manter relações sexuais e o acusado, inclusive, tinha ciência disso, como revelaram as mensagens de celular acima destacadas. Mesmo assim, ele a forçou a iniciar o ato sexual e continuou a praticá-lo depois de a vítima pedir para parar.

Ora, é indiscutível que o agente que ignora a recusa da vítima em se relacionar sexualmente e continua a praticar sexo depois de manifestada contrariedade, utilizando-se de força física, comete o crime de estupro." (e-STJ, fls. 408-414)

Depreende-se dos trechos acima que a condenação não decorreu exclusivamente do depoimento da vítima, pois o conjunto probatório amealhado nos autos demonstra o contexto de violência corroborado pelas mensagens trocadas entre a vítima e o paciente (e-STJ, fls. 286-287), nas quais resta evidenciada tanto a negativa da vítima em manter a prática sexual quanto à recusa do paciente em não inciar ou mesmo interromper o ato.

Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, não havendo que se falar, no caso concreto em eventual "excesso de credibilidade" do depoimento da vítima, eis que comprovadas, documentalmente, suas alegações.

Nesse sentido:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586 do STJ, negar-lhe provimento.

2. No presente regimental, a defesa reitera o pedido de absolvição do recorrente da prática do crime de estupro de vulnerável, alegando não incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Ainda, pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, por se mostrar mais adequado e proporcional à conduta praticada.

II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por depoimento de assistente social.

4. A questão também envolve a possibilidade de reconhecimento da forma tentada do crime, considerando a alegação de proporcionalidade e adequação.

III. Razões de decidir5. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas.

6. No caso, a palavra da vítima revelou-se firme e detalhada, além de ter sido corroborada pelo depoimento da assistente social. Os argumentos defensivos, por outro lado, não se mostraram capazes de desestabilizar o édito condenatório.

7. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 deste STJ.

8. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, consistentes em toques físicos, contatos voluptuosos ou beijos lascivos, configura o crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. 2. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, consistentes em toques físicos, contatos voluptuosos ou beijos lascivos, configura o crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.583.252/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.10.2024; AgRg no HC n. 757.072/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024; AgRg no AREsp 2.274.084/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.08.2023; AgRg no AREsp 1.755.652/MS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 03.08.2021." (AgRg no AREsp n. 2.599.864/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr n. 5.563/DF, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021).

2. No caso, a defesa do agravante não se insurgiu contra a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório na própria audiência, estando preclusa a alegação de nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte acerca do tema. Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido.

3. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos.

4. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.

Precedentes.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.418.438/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)