0477853-26.2024.3.00.0000

HC 968739/SC (2024/0477853-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADOADVOGADOS:DIEGO CORRÊA PACHECO - SC053288MARCIA REGINA GRUMICHE - SC053772MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO - SC063470IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:G DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de G DE S apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5001944-22.2024.8.24.0533.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória em favor do ora paciente.

Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, tendo o desembargador relator dado provimento ao reclamo para reformar a decisão recorrida e, assim, decretar a prisão preventiva do paciente, nos termos do voto acostado às fls. 31/36.

No presente mandamus, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o devido alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

A presente impetração não merece prosperar.

O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos a cópia do inteiro teor do aresto atacado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que, conforme é consabido, compõem o acórdão "a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento" (AgRg no Ag n. 782.587/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 18/12/2006).

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, dentre outros: