0477935-23.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Assim, nos termos do art. 105, da Lei de Execução Penal, para que se dê início à execução da pena privativa de liberdade, no regime fechado é necessário o prévio recolhimento do apenado ao cárcere, que é pressuposto de admissibilidade para a determinação de expedição da carta de guia.

A determinação do Tribunal de Justiça não é ilegal, pois está conforme a previsão dos arts. 674 do CPP e 105 da Lei de Execuções Penais, no sentido de que o sentenciado esteja previamente recolhido à prisão para a expedição da guia de recolhimento e o início da execução no regime inicial fechado.

Ainda que haja decisões desta Corte Superior e do STF que permitiram, excepcionalmente, a expedição da guia de execução independentemente da custódia do condenado, a fim de que a defesa pudesse pleitear os benefícios inerentes à execução penal ao Juízo competente, é necessária a presença de risco de lesão irreparável ao direito de locomoção do apenado, o que não se verifica na hipótese.

Importa assinalar que, neste ponto, o próprio interessado não trouxe nenhum elemento concreto.

Ao longo da peça, a defesa menciona, sem nenhum desenvolvimento argumentativo ou fático a respeito, três possíveis e diversos pleitos em execução: (i) prisão domiciliar (item 3.1, no desenvolvimento da causa de pedir); (ii) indulto (item 3.2, acerca da liminar); e (iii) detração (item 4, "b", pedido de mérito).

Não abordou qualquer especificidade acerca de nenhum deles, pelo que deixou de demonstrar, ainda que de forma mínima, a plausibilidade do direito a ser vindicado em caso de acolhimento da excepcionalidade pleiteada.

Dessa forma, não se evidencia, minimamente, de que maneira a expedição de guia de recolhimento representa abuso de poder ou ilegalidade ao direito de locomoção do apenado.

Deveras, "não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão" (AgRg no HC n. 911.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Aplica-se ao caso o entendimento de que:

[...] nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Precedentes [...]

(AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 21/3/2024).

Em sentido similar:

[...]

4. O entendimento do Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

5. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso, pois destina-se a condenados nos regimes aberto e semiaberto, enquanto o recorrente foi condenado em regime fechado.

6. Não há evidência de que eventual pedido de detração penal ou progressão de regime não venha a ser analisado pelo Juízo das Execuções, sendo necessário o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento e instauração do processo de execução.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A expedição de guia de execução não é cabível enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado".

[...]

(RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN de 27/3/2025.)

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus in limine.

Em tempo, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome das partes, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ