0478046-07.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. DAVI SILVA DE JESUS (AGRAVANTE)

Advogado

ALAN PINTO JANUARIO (OAB 181885/RJ)

O paciente foi condenado, em definitivo, por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

Neste writ, a defesa alega que a condenação amparou-se majoritariamente em reconhecimento fotográfico que não observou as exigências formais do art. 226 do Código de Processo Penal, e que os demais elementos seriam insuficientes para sustentar uma condenação.

Assim, busca a absolvição.

Sem pedido liminar.

Prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fls. 857-858):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que manteve a condenação à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, por estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). A defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico e busca a absolvição do réu, cuja condenação já transitou em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal em face de sentença condenatória com trânsito em julgado; e (ii) saber se a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP autoriza a absolvição quando a condenação está amparada em outros elementos de prova.

III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO

3. O habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, “e”, da Constituição Federal.

4. A pretensão de absolvição fundamentada na fragilidade probatória é incompatível com o rito do writ, pois demandaria o reexame aprofundado de fatos e provas, atuando a Corte como um terceiro juízo subjetivo da causa.

5. Não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, uma vez que a autoria e a materialidade foram comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo laudos periciais de conjunção carnal e depoimentos testemunhais detalhados que confirmam o estado de inconsciência da vítima.

IV. CONCLUSÃO E TESE

6. Manifestação pelo não conhecimento do writ.

Teses da manifestação: “1. O habeas corpus não é instrumento adequado para servir de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 2. A via estreita do habeas corpus é incompatível com o reexame do acervo fático-probatório utilizado para fundamentar o édito condenatório. 3. A eventual inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não gera nulidade quando a condenação está lastreada em provas periciais e testemunhais independentes e seguras.”

É o relatório.

DECIDO.

Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 25/8/2025 (fl. 843), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, (4/12/2025 - fl. 812), sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: “1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.”

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. “A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal” (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).

2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo, pois, inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS