0478180-68.2024.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDILSON FERRETTI (AGRAVANTE), 2. CELANIRA PAUMAN MEDEIROS (AGRAVADO), 3. OURIVAL DA SILVA MEDEIROS (AGRAVADO)

Advogados

PAULO BRAUNER (OAB 088414/RS), MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB 035771/RS), ALEX KLAIC (OAB 061287/RS), ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB 017287/RS), PRISCILLA CALEGARO CORRÊA (OAB 085770/RS)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDILSON FERRETTI (AGRAVANTE), 2. CELANIRA PAUMAN MEDEIROS (AGRAVADO), 3. OURIVAL DA SILVA MEDEIROS (AGRAVADO)

Advogados

PAULO BRAUNER (OAB 088414/RS), MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB 035771/RS), ALEX KLAIC (OAB 061287/RS), ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB 017287/RS), PRISCILLA CALEGARO CORRÊA (OAB 085770/RS)

Publicação

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ fl. 47).

Embargos de declaração: opostos pelo requerente, foram rejeitados (e-STJ fls. 62-65).

Recurso especial: aponta a violação dos arts. 389, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e 112 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a confissão extrajudicial de que o contrato é de comodato, e não de arrendamento, deve ser considerada para tornar o fato incontroverso, o que, inclusive, destrói a premissa da verossimilhança do direito alegado pelos requeridos.

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso, dando azo à interposição de agravo em recurso especial, ainda pendente de remessa a este STJ.

Pedido liminar: o requerente pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, ante a alegada configuração da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora. Aduz que o requisito do fumus boni iuris está presente, uma vez que a decisão recorrida desconsiderou documento inequívoco que confessa a inexistência de contrato de arrendamento, tratando-se de comodato. Assevera, ademais, que a decisão que determinou a reintegração de posse compromete gravemente o sustento da família do requerente, que utiliza a área rural para atividades essenciais à sua subsistência, configurando o requisito do periculum in mora. Alega que o despejo prematuro da área trará prejuízos irreversíveis ao requerente, enquanto os requeridos, abastados proprietários de outras terras, não sofrerão qualquer prejuízo imediato.

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

Inicialmente, registra-se que, embora os autos tenham sido classificados como “Tutela Antecipada Antecedente (TutAntAnt)”, a tutela pretendida não tem natureza antecipada, pois não objetiva a antecipação do provimento jurisdicional pleiteado.

Em vez disso, o requerente objetiva a concessão liminar de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, na forma regulada pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o que se enquadra em tutela de urgência de natureza cautelar, classificada no art. 67, LII, do RISTJ, como “Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)”.

A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No particular, verifica-se, com base em um juízo provisório, que os argumentos da parte requerente não demonstram a necessidade de urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que se limita a afirmar, por meio de ilações genéricas, que, se não for concedido o efeito suspensivo, sofrerá prejuízos irreversíveis, com o comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Ademais, compulsando as razões de decidir do acórdão recorrido, ao menos sob um juízo perfunctório, evidencia-se possível aplicação da Súmula 7/STJ à análise do recurso, uma vez que o TJ/RS concluiu que "de acordo com o conjunto probatório produzido até o momento, que a relação contratual das partes possui os contornos de arrendamento rural, devendo ser por ele regido, tendo em vista que é incontroversa a existência de pagamentos pelo uso da área. E o instituto do comodato não se compadece com a realização de pagamento pela utilização da terra. HÁ que se atentar mais para o que de fato ocorre entre as partes do que em relação à linguagem literal utilizada no pacto e que deve ser devidamente interpretada em face da realidade do que acontece" (e-STJ fl. 44).

Destarte, os argumentos do requerente não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a própria probabilidade de provimento de seu recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido.

Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Coordenadoria da Terceira Turma, para que se proceda à retificação da classe processual, reautuando-se os autos como “Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)”, na forma do art. 67, LII, do RISTJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.