0478351-25.2024.3.00.0000

HC 969025/MS (2024/0478351-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:R L GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em favor de R L G – condenado por estupro –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0010395-74.2019.8.12.0002), não comporta processamento.

Com efeito, a impetrante, alegando que o paciente é indígena, requer, em suma, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 56 da Lei n. 6.001/1973 e a aplicação do regime especial de semiliberdade.

De início, observo ser inviável a impetração do writ como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência desta Corte, "A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua cultura" (AgRg no RHC 79.210/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) – (AgRg no AgRg no RHC n. 115.094/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020).

Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo, no julgamento dos embargos de declaração, afirmado que não há qualquer indício nos autos que indique que o embargante não esteja suficientemente integrado à sociedade à ponto de merecer os benefícios previstos na lei no trato de indígenas (fl. 323), conclusão diversa exigiria o revolvimento de todo material cognitivo produzido no curso da instrução criminal, providência sabidamente inviável na via eleita, caracterizada pelo rito célere e de cognição sumária. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 621.553/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/4/2022.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.