0478526-19.2024.3.00.0000

HC 968882/SP (2024/0478526-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATHEUS COSTA CAMARGOADVOGADO:MATHEUS COSTA CAMARGO - SP424622IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. A. DA S., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2379348-23.2024.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 213, caput, c/c o art. 61, f, do Código Penal.

Posteriormente, negou-se provimento à Apelação Criminal (fls. 21-26).

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de nulidade absoluta ante a falta de nomeação de defensor ao réu, pois, quando do julgamento do recurso no TJSP, o advogado constituído havia falecido, o que impossibilitou a defesa técnica em segunda instância.

Aduz a violação do direito de defesa, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Afirma que, "Manter o Paciente preso com base em decisão proferida sem observância ao devido processo legal configura flagrante constrangimento ilegal, conforme dispõe o art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal" (fl. 4).

Por fim, defende que, consoante o entendimento do STF, "na ausência de advogado constituído, é obrigação do Estado nomear defensor público para garantir o exercício da defesa técnica" (fl. 4).

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, "o reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação e do trânsito em julgado, com a consequente devolução do prazo recursal e a remessa dos autos ao TJSP para regularização processual" (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.