0478602-09.2025.3.00.0000

HDE 13342/EX (2025/0478602-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M S R DE SADVOGADO:DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF048341REQUERIDO:E C DE A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. M. S. R. de S. diante de E. C. de A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência juntada às fls. 47-48.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 43-48).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 17-30) acompanhados de apostila (fl. 20) e de certidão de trânsito em julgado (fl. 16).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.