0478610-20.2024.3.00.0000

AR 7828/SP (2024/0478610-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAUTOR:V H N PREPRESENTADO POR:T A N PADVOGADOS:LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA - SP214245RÉU:UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADOS:SCHEILA SILVA BAUMGARTNER - SP158567JULIANE MARIA DE OLIVEIRA - SP416781RAFAEL SALVIANO SILVEIRA - SP348936

DECISÃO

V. H. N. P., menor impúbere, representado por sua genitora T. A. N. P., ajuizaram a presente ação rescisória contra a UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Informa que a decisão rescindenda está sustentada numa ação de obrigação de fazer visando a nulidade de cláusula de coparticipação nos tratamentos médicos.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou tal decisão. Na sequência, o recurso especial interposto não foi admitido ao entendimento de que era intempestivo, decisão mantida no AREsp 2.596.788/SP, o qual é objeto da presente ação rescisória, aviada com base no art. 966, V e §2º, II, do Código de Processo Civil.

Sustenta o autor que a decisão rescindenda não considerou os feriados estaduais e o recesso forense que, se computados na contagem do prazo, atestam a tempestividade do recurso especial.

Pede a procedência da ação para seja determinado o prosseguimento do Agravo em Recurso Especial.

Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação.

Na decisão de fls. 157-158, foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a inicial.

É o relatório. Decido.

O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito.

O cabimento da ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966, CPC, "demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência" (AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 17/10/2018).

Portanto, a violação da norma jurídica deve se dar de forma clara, direta e evidente e compete à parte autora da ação tal elucidação e comprovação.

No caso dos autos, foi oportunizado ao autor que emendasse a inicial, conforme verifica-se da decisão de fls. 157-158. Contudo, permaneceu inerte deixando de juntar nova peça processual contendo os ajustes que deveria fazer.

Assim, aplica-se a regra do CPC/2015 referente aos requisitos de admissibilidade da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

VÊ-se que o autor apenas trouxe aos autos cópias de peças processuais, fls. 162-192, nada manifestando a respeito, nem de tais documentos, nem sobre a emenda à inicial.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Publique-se e Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AR 7828/SP (2024/0478610-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAUTOR:V H N PREPRESENTADO POR:T A N PADVOGADOS:LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA - SP214245RÉU:UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADOS:SCHEILA SILVA BAUMGARTNER - SP158567JULIANE MARIA DE OLIVEIRA - SP416781RAFAEL SALVIANO SILVEIRA - SP348936

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 75).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.