0478676-97.2024.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. E A DOS S (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

[...]

O ato infracional praticado envolve concurso de agentes e grave ameaça contra pessoa, exercida com emprego de arma branca, dados objetivos que, por si sós, autorizavam a aplicação da internação.

Ressalta-se que a fixação de medida mais gravosa não se pautou na gravidade em abstrato do ato infracional, equiparado a crime de roubo, majorado, o que seria de pronto afastado pela Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"), mas na gravidade real do ato, ou seja, a prática de conduta análoga a roubo, em concurso de pessoas, com grave ameaça com emprego de uma faca, objeto com capacidade lesiva.

A gravidade da conduta é, no caso, concreta.

Em que pese a negativa do jovem no que tange ao uso da faca, a vítima apresentou, em audiência, relato seguro de que foi abordada primeiro pelo apelante. que teria encostado a faca em suas costas e no seu pescoço, ameaçando matá-la caso não entregasse a carteira.

As circunstâncias específicas do caso e as condições pessoais do apelante recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação, com o objetivo principal de resguardá-lo da situação de risco em que estava no meio aberto.

Vale ressaltar que, no Relatório de Diagnóstico Polidimensional (fls. 145/149), consta que o recorrente "Em relação ao ato infracional, não apresenta crítica, sendo incapaz de compreender a gravidade e as consequências negativas de seus atos", complementando que "a equipe considera importante continuar trabalhando questões como a necessidade de E. rever seus valores, estabelecer planos e metas para sua vida relacionado a escolarização e que favoreçam o seu desenvolvimento psicossocial.". Soma-se ainda o fato de que o jovem "Não deseja pensar no futuro, apenas conseguir os bens que almeja possuir, uma motocicleta e um carro bom."

Certo é que a aplicação de medida socioeducativa de internação é a que melhor se adequa ao caso presente, principalmente como forma de afastar o adolescente, com apensar 14 anos de idade, do meio delitivo em que se encontra inserido.

Como cediço, a internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA, in verbis: a) se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves e c) no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.

Na espécie, não há falar em ilegalidade, pois, inobstante os argumentos defensivos sobre a ausência de reiteração delitiva do réu, a imposição de internação está justificada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça e na situação de risco em que o menor se encontra.

Como visto, a medida está lastreada no art. 122, I, do ECA, e a motivação exarada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 660.892/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/12/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes.

1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 3/5/2022)

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.