0478824-11.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 27 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A S M C (REQUERENTE), 2. A C (REQUERENTE), 3. C M C (REQUERIDO), 4. C B (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ANA MARIA ARAÚJO KURATOMI (OAB 170402/SP)

   HDE 11317/EX (2024/0478824-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S M CREQUERENTE:A CADVOGADO:ANA MARIA ARAÚJO KURATOMI - SP170402REQUERIDO:C M CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:C B

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. S. M. C., em que é parte requerida C. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Noruega.

   Citada por Carta rogatória (fl. 209), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 213).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 226 e 229-235).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) .

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 29-30 e 39), acompanhada de apostila (fl. 30), acordo (fls. 26-27, 31-34 e 37-38) e certidão de trânsito em julgado (fls. 67-68).

   Cabe esclarecer, ainda, que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.