0478971-37.2024.3.00.0000

HDE 11318/EX (2024/0478971-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S S FADVOGADO:RICARDO BRAGA Y GARCIA - MG154307REQUERIDO:L M R SOUTRO NOME:L M R S S

DESPACHO

Cite-se, por Carta Rogatória, a requerida no endereço indicado pela parte requerente à fl. 95.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11318/EX (2024/0478971-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S S FADVOGADO:RICARDO BRAGA Y GARCIA - MG154307REQUERIDO:L M R SOUTRO NOME:L M R S S

DESPACHO

Frustrada a tentativa de citação por Carta Rogatória, o requerente pleiteia a citação da requerida por hora certa. Explica, para tanto, que "A Requerida encontra-se incomunicável com o Requerente por razões do mesmo estar com a guarda da filha menor em comum e por isto, se suspeita de que a mesma esteja oculta propositalmente, visando prejudicar e atrasar o andamento deste processo" (fl. 85).

É o sucinto relatório.

Decido.

O pedido de citação por hora certa não cabível, pois não é possível adequar a legislação estrangeira aos procedimentos de citação previstos no Brasil. Assim, novo pedido rogatório poderia ter exatamente o mesmo destino do primeiro se direcionado ao mesmo endereço.

Ademais, infere-se, pela certidão do oficial de justiça, terem os vizinhos informado a mudança da parte requerida do endereço objeto de citação, motivo pelo qual não é possível inferir tentativa de ocultação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por hora certa.

Intime-se o requerente para que, em 15 dias, pleiteie o que entender de direito acerca da citação da parte requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11318/EX (2024/0478971-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S S FADVOGADO:RICARDO BRAGA Y GARCIA - MG154307REQUERIDO:L M R SOUTRO NOME:L M R S S

DESPACHO

Cite-se, por carta rogatória, a requerida L. M. R. S. no endereço indicado pela parte requerente à fl. 56.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11318/EX (2024/0478971-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S S FADVOGADO:RICARDO BRAGA Y GARCIA - MG154307REQUERIDO:L M R SOUTRO NOME:L M R S S

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por P. de S. S. F. diante de L. M. R. S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, a qual deve ser chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.