0478978-92.2025.3.00.0000

HDE 13346/EX (2025/0478978-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T DA SADVOGADO:DIRNEI VIEIRA DE VIEIRA JUNIOR - RS075943REQUERIDO:M N S DOS S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por P T da S em que é parte requerida M N S dos S, cujo objeto é título de divórcio oriundo da justiça norte-americana

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos:

a) o documento estrangeiro que deu origem à tradução de fls. 7-10 acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

b) sentença definitiva (absolute) de divórcio acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

c) a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da parte requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Fica a critério da parte providenciar ou não a tradução oficial dos documentos solicitados, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN