0479136-50.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L S G (REQUERENTE), 2. B C M G (REQUERENTE), 3. L S G (REQUERIDO), 4. B C M G (REQUERIDO)

   Advogado

   MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP)

   HDE 13347/EX (2025/0479136-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S GREQUERENTE:B C M GOUTRO NOME:B C MADVOGADO:MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER - SP292280REQUERIDO:L S GREQUERIDO:B C M GOUTRO NOME:B C MADVOGADO:MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER - SP292280

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L S G e por B C M G (ou B. C. M.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 94-99).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foram apresentados a decisão estrangeira (fls. 19-23), acompanhada de apostila (fl. 18; tradução: fl. 24), tradução oficial (fls. 24-31), o acordo por ela homologado (fls. 42-55 e 65-74; tradução: 23-40 e 56-63) e a comprovação do trânsito em julgado (fls. 75-76).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

   Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.