0479308-26.2024.3.00.0000

REsp 2188879/RJ (2024/0479308-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R C JADVOGADOS:JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO - RJ098714GABRIEL MEDEIROS GONÇALVES - RJ255324RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCORRÉU:L DE O M BCORRÉU:M J DE C

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN