0479592-97.2025.3.00.0000

Institucional

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Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. CAMILO LESSA VIANNA (AGRAVANTE)

Advogados

LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB 174084/SP), RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB 307340/SP), GIOVANNA ISABELE DE MORAES CUSTÓDIO (OAB 499712/SP)

O pedido de medida liminar foi indeferido (fls. 1904-1906).

As informações foram prestadas pelas instâncias de origem (fls. 1913-1923 e 1924-1977).

O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1981-2001) manifestando-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de via inadequada, e, no mérito, pela denegação da ordem, por considerar que a irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática quando existem outras provas independentes e que o princípio da correlação foi respeitado.

É o relatório. Decido.

A impetração se volta contra acórdão proferido em sede de apelação criminal, configurando habeas corpus substitutivo de recurso especial. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP (Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10/6/2020, DJe 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC n. 180.365/PB (Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27/3/2020, DJe 2/4/2020) e no AgRg no HC n. 147.210/SP (Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/10/2018, DJe 20/2/2020), consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Examina-se a impetração nesses limites, restrita à verificação de eventual ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício.

A tese central da impetração sustenta que a quebra da cadeia de custódia da prova digital geraria a nulidade absoluta do processo. A defesa aponta que o computador foi ligado pelos policiais após a apreensão sem registro formal e que os códigos hash gerados pelo Instituto de Criminalística de São Paulo divergiram dos códigos verificados posteriormente pelos peritos da Polícia Federal e pelos assistentes técnicos da defesa.

A cadeia de custódia da prova digital cumpre função central no processo penal contemporâneo. Arquivos digitais podem ser alterados com facilidade, muitas vezes de forma imperceptível, e o avanço das tecnologias de manipulação de mídia torna ainda mais relevante o rigor na coleta e na preservação desse tipo de prova. Compete ao Estado-acusação demonstrar a integridade e a confiabilidade da prova digital que apresenta, e a inobservância dos procedimentos de preservação compromete a confiabilidade do material em medida proporcional à gravidade da falha. Essa orientação foi explicitada no AgRg no HC n. 1.014.212/ES (Sexta Turma, DJEN 20/2/2026), em que se determinou a realização de perícia técnica diante de provas digitais consistentes em prints de aplicativo de mensagens e outros elementos juntados aos autos sem qualquer exame pericial, em hipótese de constrição cautelar da liberdade.

A situação aqui examinada apresenta configuração diversa. De acordo com as instâncias ordinárias, a prova digital consiste em arquivos de vídeo e imagem armazenados localmente no disco rígido do computador apreendido, submetidos a perícia oficial em duplo grau. O Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo elaborou o Laudo nº 298.307/2019, identificando 968 vídeos com conteúdo de exploração sexual infantil e 149 arquivos com taxa de upload superior a zero. O Núcleo de Criminalística da Polícia Federal elaborou o Laudo nº 1927/2021, identificando cerca de 10.000 imagens e 840 vídeos (110 GB), com registros de compartilhamento de 902 arquivos, 1.445 requisições recebidas e 402 atendidas, totalizando upload efetivo de 953.845.147 bytes. Os laudos são convergentes quanto à materialidade e à dinâmica de compartilhamento via rede peer-to-peer.

A imagem forense gerada pela Polícia Federal está documentada com hashes íntegros desde a recepção do material. A Informação Técnica nº 166/2020 registrou o espelhamento do disco rígido em HD externo, com geração de checksum MD5 (281ab0183e05a0f2213ff358828e6b00). O Laudo nº 1927/2021 reiterou esse MD5 e acrescentou o SHA-1 correspondente (ecbd8db979e9b6fe73c58a394ea18d17492852ab), atestando que a imagem forense reflete o conteúdo do disco quando recebido pela autoridade pericial federal. Esses hashes permitem que terceiros verifiquem tecnicamente a integridade do material, e foi exatamente essa verificação que a defesa exerceu por meio de assistente técnico próprio. O parecer apresentado pela defesa confirmou tratar-se de imagem forense e, ponto que merece destaque, não identificou inserção de arquivos no equipamento nem conexão à rede após a apreensão.

A divergência apontada pela defesa em relação ao laudo do Instituto de Criminalística estadual existe e está reconhecida nos autos. A imagem forense da Polícia Federal permanece atestada por hashes íntegros, foi submetida a controle técnico pela defesa, e o parecer apresentado pelo assistente técnico não identificou alteração de conteúdo dos arquivos. O que subsiste é discussão sobre o impacto da divergência inicial e da falha pontual de documentação do acionamento do equipamento na delegacia sobre a valoração do conjunto probatório, matéria já enfrentada pelas instâncias ordinárias em cognição plena.

Esse exame da prova digital, ademais, não esgota o conjunto probatório. A materialidade do crime encontra suporte em elementos autônomos, que sustentam a condenação independentemente da discussão sobre a perícia do equipamento. No próprio local da busca, antes de qualquer manuseio na delegacia, os policiais ligaram a CPU, visualizaram as pastas associadas ao programa DreaMule com conteúdo ilícito e extraíram fotografia da tela registrando esse conteúdo. O acionamento do equipamento no local foi, ademais, ato de verificação imediata do próprio objeto da medida judicial, cuja finalidade era a localização de material de exploração sexual infantil identificado, em fase pré-processual, pela ronda virtual que vinculou o IP do endereço a downloads desse tipo de conteúdo. Trata-se de documentação do conteúdo originário no momento da apreensão, anterior a qualquer trâmite posterior. Soma-se a isso a confissão do paciente em sede policial, acompanhado de advogado, quanto à utilização do programa DreaMule há cerca de cinco anos para download de material de exploração sexual infantil. HÁ, ainda, identificação parcial dos arquivos como originados de backup de iTunes vinculado ao próprio paciente, elemento de individualização técnica que reforça a autoria.

Esse conjunto autônomo é suficiente para sustentar a condenação. Ainda que a discussão sobre a divergência de hashes fosse aprofundada, a fotografia do conteúdo no local da busca e a confissão do paciente operam como elementos independentes que não são afetados pela falha pontual na documentação do trâmite do equipamento. As instâncias ordinárias, em cognição plena e com contraditório efetivo, enfrentaram expressamente a tese da cadeia de custódia, reconheceram a importância do tema, e concluíram fundamentadamente pela suficiência probatória diante da convergência dos demais elementos. Não se identifica, nesse contexto, ilegalidade flagrante na convalidação da prova.

A defesa alega também que a sentença condenatória violou o princípio da correlação. Afirma que a denúncia acusou o paciente de "transmitir" os arquivos contendo pornografia infantil (artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas a sentença condenou o paciente por "disponibilizar" os arquivos.

O princípio da correlação exige que exista correspondência entre o fato criminoso descrito pela acusação e o fato pelo qual o réu é condenado, garantindo assim que o acusado saiba exatamente do que deve se defender. No processo penal brasileiro, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica dada a eles.

A denúncia descreveu de forma clara e precisa que o paciente utilizou um sistema telemático, especificamente um programa de rede peer-to-peer (ponto a ponto, no caso, o programa eMule/DreaMule), para compartilhar os arquivos. O funcionamento básico de um programa peer-to-peer consiste exatamente em baixar arquivos e, de forma simultânea e inerente à natureza do programa, manter a pasta aberta e acessível para que outros usuários façam o download (ou seja, disponibilizar e transmitir fragmentos dos arquivos).

O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Ele pune as condutas de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar". A prática de qualquer um desses verbos no mesmo contexto configura um crime único.

Ao condenar o paciente, as instâncias de origem avaliaram a dinâmica exata descrita na denúncia: o uso do programa de compartilhamento em que os arquivos ficam em uma pasta acessível para toda a rede de usuários. A conduta de utilizar uma rede peer-to-peer abrange, de forma natural, tanto a disponibilização constante quanto a efetiva transmissão dos dados quando outro usuário acessa o arquivo.

Não houve surpresa para a defesa. A narrativa fática sempre foi a mesma desde o início do processo. O paciente teve todas as oportunidades para se defender da acusação de utilizar o programa para baixar e compartilhar o material proibido. A correspondência entre a denúncia e a sentença foi estritamente observada.

Não conheço do habeas corpus. Em exame de ofício, não identifico ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

c) Violação ao princípio da correlação: argumenta que o paciente foi denunciado pela conduta de "transmitir" (art. 241-A do ECA), mas condenado por "disponibilizar", conduta diversa não descrita na denúncia e sem o devido aditamento (art. 384 do CPP).

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 5002465-55.2020.4.03.6181 e dos recursos interpostos, até o julgamento final deste writ, para evitar o trânsito em julgado e a execução da pena. No mérito, pugna pela anulação da ação penal ab initio ou a anulação da sentença.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos com a clareza necessária para o deferimento do pleito de urgência.

Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, verifica-se que o paciente responde ao processo em liberdade, tendo sido fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que, ao menos por ora, afasta o risco iminente e irreparável à sua liberdade de locomoção que justificasse a suspensão cautelar do processo antes da manifestação do Ministério Público Federal e da análise colegiada.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação dos pacientes e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. GIOVANNA ISABELE DE MORAES CUSTODIO (IMPETRANTE)

Advogados

LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB 174084/SP), RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB 307340/SP), GIOVANNA ISABELE DE MORAES CUSTÓDIO (OAB 499712/SP)