0480191-36.2025.3.00.0000

TutPrv na HDE 13351/EX (2025/0480191-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C GADVOGADOS:MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378REQUERIDO:O C

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de evidência incidental formulado por J. C. G., por meio do qual requer, em síntese, a homologação imediata e parcial do capítulo da sentença estrangeira que decretou a dissolução do casamento com O. C. e a consequente expedição de mandado de averbação ao Registro Civil, dispensando-se, ainda, a citação do requerido por Carta Rogatória (fls. 67-73).

Sustenta a requerente que a sentença exarada pelo Tribunal Ordinário de Roma possui natureza consensual, tendo sido formada a partir de conclusões conjuntas das partes, encontrando-se regularmente apostilada, traduzida e transitada em julgado.

Argumenta que a única matéria diversa da dissolução do casamento constante da decisão estrangeira refere-se à guarda do filho comum, a qual teria perdido eficácia em razão da superveniente maioridade civil do descendente.

Afirma, por fim, que a manutenção do estado civil de casada lhe acarreta prejuízos concretos e que estão presentes os requisitos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil.

Requer, desse modo (fl. 72):

a) o deferimento da tutela de evidência, [...], para que se homologue, de plano, o capítulo de dissolução do casamento da sentença estrangeira nº 6585/2021, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a consequente alteração do estado civil da Requerente para divorciada;

b) a dispensa da citação do Requerido por Carta Rogatória, ante a prova documental do exercício do contraditório perante o Tribunal de Roma (conclusões conjuntas) e a natureza consensual e incontroversa da dissolução;

c) subsidiariamente, caso não se defira de plano a homologação parcial, o reconhecimento da perda de objeto do capítulo relativo à guarda do filho comum, em razão da sua maioridade civil, com o consequente processamento simplificado do feito, exclusivamente em relação ao capítulo dissolutivo da sentença estrangeira; e

d) em consequência do acolhimento do pedido formulado na alínea “b”, seja dispensada a apresentação da tradução adicional dos formulários de citação mencionados no despacho de fls. 66, por perda de sua finalidade processual.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de evidência supõe que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, do CPC).

No caso dos autos, embora a tutela de evidência constitua modalidade de tutela provisória apta a antecipar os efeitos práticos do provimento final, independentemente da demonstração de perigo de dano (art. 311 do CPC), o pedido formulado nos autos não se limita à antecipação de efeitos da futura decisão homologatória.

A requerente pretende, em verdade, a própria homologação parcial do capítulo relativo ao divórcio constante da sentença estrangeira, com a imediata expedição de mandado de averbação perante o Registro Civil.

Tal providência confunde-se com o próprio mérito da presente homologação de decisão estrangeira, exigindo a análise definitiva dos requisitos previstos nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil e nos arts. 216-A e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa perspectiva, a tutela de evidência não se mostra instrumento adequado para substituir o exame exauriente das condições de homologabilidade do título estrangeiro, sobretudo quando ainda pendente a observância do contraditório determinado nestes autos.

Também não se revela adequada, nesta fase, a dispensa da citação por Carta Rogatória. A circunstância de o requerido ter participado do processo estrangeiro que culminou na prolação da sentença cuja homologação se pretende não afasta a necessidade de sua regular citação no presente procedimento homologatório.

Com efeito, a citação ora determinada não se destina a assegurar o contraditório no processo de origem, mas sim a viabilizar a participação do requerido na presente ação de homologação de decisão estrangeira, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca do pedido formulado e suscitar eventual matéria oponível à homologação.

Trata-se de garantia inerente ao devido processo legal e ao contraditório, cuja observância é indispensável à validade do procedimento, sob pena de nulidade. Ademais, a matéria já foi objeto de deliberação anterior nos autos, não tendo sido demonstrada circunstância superveniente apta a justificar a revisão do entendimento adotado.

Desse modo, embora relevantes os fundamentos deduzidos pela requerente, o pedido formulado demanda apreciação por ocasião do julgamento definitivo do pleito homologatório, após o regular desenvolvimento do procedimento e observância das formalidades processuais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência.

No mais, intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, providencie a tradução oficial (fl. 65):

dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 9; petição: fls. 48/49; e despacho: fl. 52) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13351/EX (2025/0480191-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C GADVOGADOS:MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378REQUERIDO:O C

DESPACHO

Cite-se a parte requerida, por meio de Carta Rogatória, no endereço assinalado à fl. 45.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN