0480288-70.2024.3.00.0000

HC 969278/SC (2024/0480288-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE ROBERTO DALCINADVOGADOS:JOSÉ ROBERTO DALCIN - SC006418ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN - SC034995IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:M M DA S BCORRÉU:E P BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M M da S B contra ato coator proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do Agravo em Execução n. 8000968-54.2024.8.24.0018, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento do regime domiciliar.

A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de sete filhos, cinco deles menores, um ainda lactente e portador de cardiopatia congênita.

Sustenta que a paciente não teve intenção direta de colaborar com o marido na conduta dolosa.

Salienta seus bons predicados pessoais.

Menciona que o art. 318, V, do Código de Processo Penal objetiva proteger o interesse superior da criança.

Destaca o princípio da proporcionalidade.

Afirma que a família extensa indicada no laudo, apenas a avó materna pode colaborar.

Pede, em caráter liminar e no mérito, o regime domiciliar (fls. 3/36).

É o relatório.

Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão de primeiro grau e do voto proferido na segunda instância, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).

Em face do exposto, não conheço do writ.