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O pedido liminar foi indeferido (fls. 68/69), e o Tribunal de origem prestou as informações solicitadas (fls. 71/98).

O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 106/112).

É o relatório.

Ao examinar os motivos determinantes da prisão preventiva decretada na sentença condenatória, constato que assiste razão à parte impetrante em afirmar que lhes falta contemporaneidade, pelas razões que exponho a seguir.

O Juízo de primeira instância, no mesmo ato em que condenou o paciente, decretou a sua prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos (fls. 35/36):

NEGO recurso em liberdade, porque se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar nesta fase, neste ponto acolhendo-se ao requerimento do Ministério Público, inserto nas alegações finais.

Com efeito, a prova colhida na instrução da causa não deixa dúvidas de que o acusado representa perigo à sociedade, por sua ausência de freios, não contém impulsos, desconsidera valores fundamentais de convivência familiar e social, sendo capaz de investir sexualmente contra criança, sordidamente, aproveitando-se da ausência materna; também, restou certo que, para ma[n]ter-se impune ao crime, ameaçou matar a mãe da vítima e, ainda, ludibriou o irmão menor da vítima com agrados materiais, para que o menino nada contasse; outrossim, o acusado não esboçou qualquer arrependimento pelo crime, não foi capaz de nenhum tipo de reparação, ao contrário, negou os fato, de modo que, solto, não há dúvidas, representa concreto perigo em realizar novas violações sexuais a indeterminadas vítimas que possam estar em seu convívio. Destarte, a ordem social demanda providências firmes do Poder Judiciário em face destas graves violações, notadamente, em pequenas comunidades como esta, o que resguarda a ordem pública e mantém a paz social pela confiança na atuação do Estado. Por fim, em face do regime de pena fixado e quantidade de pena imposta, não seria razoável que o acusado, com este perfil, pudesse aguardar julgamento em liberdade.

Em que pese a inequívoca gravidade das circunstâncias concretas dos crimes de estupro de vulnerável imputados ao paciente em continuidade delitiva, todos os motivos mencionados no decreto prisional eram de conhecimento das autoridades incumbidas da persecução penal ao tempo do oferecimento da denúncia, em 6/6/2025, quando essas, porém, não reputaram necessária a prisão preventiva do paciente.

Com efeito, a inicial acusatória já mencionava todas as circunstâncias objetivas dos crimes mencionadas na sentença condenatória: estupro da criança aproveitando-se da ausência da mãe, tentativa de calar o irmão com presentes e a ameaça de morte contra a mãe da ofendida se esta comunicasse o crime às autoridades (fls. 37/39).

Observe-se que, embora o Juízo tenha aludido à prova produzida no curso do processo para motivar a prisão cautelar, a sentença não menciona expressamente nenhum fato concreto surtido durante a audiência de instrução para demonstrar a efetiva superveniência da causa justificadora da medida.

No mais, deve ser registrado que a simples negativa de autoria – e, por conseguinte, a sentida falta de demonstração de remorso pelos crimes – é corolário do legítimo exercício do direito de defesa do paciente e, portanto, não poderia ser ponderada como circunstância apta a fundamentar juízo de periculosidade que justifica a necessidade da prisão provisória.

Nesses termos, considerando, igualmente, que as infrações penais teriam sido consumadas no ano de 2020 e que não há fatos posteriores dos quais se possa inferir que a liberdade do paciente represente risco para a coletividade, pode-se concluir que não são atuais os motivos que determinaram a decretação da sua prisão preventiva na sentença condenatória, a qual, portanto, contraria o disposto no art. 312, § 2º, e também no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RAZÕES APONTADAS (PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, SOBRETUDO PELO FATO DE O ACUSADO E A VÍTIMA SEREM VIZINHOS ATUALMENTE) JÁ ERAM DE CONHECIMENTO ANTERIOR DO MAGISTRADO DE PISO EM RAZÃO DA OITIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PEDIDO DE PRISÃO REQUERIDO PELO PARQUET EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR

CONFIRMADA.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando não for possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

2. In casu, o recorrente respondeu em liberdade a ação penal, permanecendo solto por mais de 3 anos, tendo a prisão preventiva sido decretada por ocasião da sentença condenatória, aos fundamentos de preservação da integridade física e psicológica da vítima, sobretudo porque acusado e vítima são vizinhos atualmente e porque teria o sentenciado informado que estaria trabalhando em outro estado, representando óbice à aplicação da pena fixada.

3. Quanto ao primeiro fundamento utilizado para a decretação da prisão, constata-se, do relato prestado pela oitiva da própria vítima D O DA S na data de 11/7/2023 e constante do corpo da sentença que já era de conhecimento "anterior" do Juízo de piso tal situação e que, mesmo assim, indeferiu requerimento de prisão formulado pelo Parquet em audiência de instrução e julgamento.

4. Relativamente ao segundo fundamento para a decretação da custódia cautelar - garantir a aplicação da lei penal porque o sentenciado informou que estaria trabalhando em outro estado -, por si só, não é elemento apto o suficiente para ampará-la, considerando, sobretudo, o fato de que permanecera em liberdade por mais de 3 anos, sem causar qualquer tumulto processual. Ademais, se ele realmente se "encontra trabalhando em outro estado", cair-se-á por terra, por raciocínio óbvio, a validade explicitada pelo Magistrado singular no que pertine ao primeiro fundamento.

5. Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo.

(RHC n. 216.224/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025).

Isso posto, concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Comunique-se às instâncias inferiores com urgência.

Intime-se o Ministério Público de São Paulo.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

No mérito, requer que seja assegurado ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se assim entender o juízo competente (fl. 12).

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 1.058.058/SP).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, o alegado constrangimento não se revela com a nitidez imprimida na inicial, pois, aparentemente, nessa fase de cognição sumária, foi explicitado pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo destacado que, em face do regime de pena fixado e quantidade de pena imposta, não seria razoável que o acusado, com este perfil, pudesse aguardar julgamento em liberdade (fl. 36 – grifo nosso).

Com base nessas considerações, entende que cabe ao Colegiado, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do atual andamento do recurso de apelação interposto em prol do ora paciente, no prazo de 20 dias, as quais deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/13.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), MARIELE VILELA DE CARVALHO (OAB 524507/SP)