0480632-51.2024.3.00.0000

HDE 11326/EX (2024/0480632-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DE C P SREQUERENTE:D DE C S WADVOGADO:JANDIRA HELENA DOS SANTOS - MG069881REQUERIDO:H W

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. de C. S. W. em face de H. W., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 37-42).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 51-55).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Foram acostados aos autos: a sentença estrangeira (fls. 16-17), acompanhada de apostila (fl. 18; trad.: fl. 15), de tradução oficial (fls. 13-14) e de comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 17; trad.: fl. 14).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre compensações previdenciárias, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

HDE 11326/EX (2024/0480632-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DE C P SREQUERENTE:D DE C S WADVOGADO:JANDIRA HELENA DOS SANTOS - MG069881REQUERIDO:H W

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. de C. S. W. diante de H. W., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN