0480932-76.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1275/RJ (2025/0480932-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:LUIZ ANTONIO DE MOURA VILLANOVAREQUERENTE:LUIZ ANTONIO DE MOURA VILLANOVA JUNIORREQUERENTE:CBK DE BELFORD ROXO LTDAADVOGADO:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325REQUERIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO:RODRIGO HENRIQUE DA COSTA JULIOREQUERIDO:PALOMA VERAS FERREIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por LUIZ ANTONIO DE MOURA VILLANOVA e OUTROS, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os requerentes afirmam que o imóvel objeto da execução é o único bem da família e, por força da Lei n. 8.009/90, possui natureza de bem de família e, portanto, é impenhorável.

Sustentam que houve nulidade absoluta dos atos processuais, pois não foram regularmente intimados da penhora, da avaliação e da arrematação, em violação aos arts. 841, §2º, 872, §2º e 889, I do Código de Processo Civil, o que lhes impediu de apresentar embargos à arrematação e configurou cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 7º, 8º e 10 do mesmo diploma legal.

Argumentam ainda que a Justiça do Trabalho já reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em decisão transitada em julgado, o que atrai a aplicação do art. 505 do CPC e impede nova apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Rebatem a tese de preclusão consumativa e temporal aplicada pelo acórdão recorrido, esclarecendo que os embargos de terceiros rejeitados atingiram apenas a companheira do primeiro autor, não alcançando os demais requerentes, que possuem legitimidade própria.

Ressaltam o perigo de dano iminente, diante da ordem de desocupação já expedida com prazo de trinta dias, e a probabilidade do direito, decorrente da proteção legal do bem de família e da nulidade dos atos expropriatórios.

Por fim, invocam os princípios da economia e da celeridade processual, requerendo a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do TRF da 2ª Região e do processo executivo em curso, até o julgamento definitivo do recurso especial, de modo a impedir a imissão na posse pelos arrematantes e assegurar o direito constitucional à moradia.

É o relatório. Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão agravada fundamentando-se na ocorrência de preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a matéria já teria sido debatida ou não suscitada no momento processual oportuno, bem como considerando válidos os atos de comunicação processual realizados na execução.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, embora seja matéria de ordem pública, não pode ser arguida após a conclusão da arrematação, encontrando limite na preclusão temporal e na coisa julgada.

Nesse contexto, ao examinar as razões do recurso especial em confronto com os fundamentos do acórdão hostilizado, é possível antever, em juízo de cognição sumária, que a alteração das conclusões da Corte a quo - para afastar a preclusão reconhecida, verificar a alegada ausência de intimações ou atestar a condição de bem de família frente às peculiaridades fáticas registradas - demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Tal medida é inviável nesta instância especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que afasta a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA COSIP NO MESMO CÓDIGO DE BARRAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

[...]

4. A revisão do entendimento do acórdão recorrido de que as municipalidades não possuem interesse jurídico na causa, mas tão somente interesse econômico, o que não seria suficiente para justificar o seu ingresso na lide, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

[...] (AgRg no REsp n. 1.319.307/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014, destaquei.)

Ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, torna-se despicienda a análise do perigo de dano.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutCautAnt 1275/RJ (2025/0480932-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LUIZ ANTONIO DE MOURA VILLANOVAREQUERENTE:LUIZ ANTONIO DE MOURA VILLANOVA JUNIORREQUERENTE:CBK DE BELFORD ROXO LTDAADVOGADO:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325REQUERIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO:RODRIGO HENRIQUE DA COSTA JULIOREQUERIDO:PALOMA VERAS FERREIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN