0481047-34.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• SÉRGIO AFONSO MENDES
  OAB/SP 137370

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem para (i) adequar a fração de aumento referente à reincidência para a fração de 1/6 (um sexto), (ii) reconhecer a tentativa delitiva, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, (iii) reestimar a pena definitiva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado (fls. 34-35).

Neste writ, a parte impetrante alega que o paciente faz jus à fixação do regime inicial semiaberto, por tratar-se de réu primário e com pena-base fixada no mínimo legal.

Requer, em liminar e no mérito, a alteração do regime inicial para o intermediário.

Informações prestadas às fls. 63/111.

O Ministério Público Federal, às fls. 113/116, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ São Paulo,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte.

Com‎ ‎efeito,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea "e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎decidir,‎ ‎originariamente,‎ ‎"as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados"‎ ‎(STJ,‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎573.735/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/04/2021,‎ ‎DJe‎ ‎30/04/2021;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎610.106/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Felix‎ ‎Fischer,‎ Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/02/2021,‎ ‎DJe‎ ‎1º/03/2021;‎ ‎HC‎ ‎512.674/CE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎30/05/2019;‎ ‎HC‎ ‎482.877/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Jorge Mussi,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2019;‎ ‎HC‎ ‎675.658/PR,‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro Dantas‎,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎04/08/2021;‎ ‎HC‎ ‎677.684/SP,‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Saldanha Palheiro,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎02/08/2021,‎ ‎v.g.).

Ademais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎impugnado‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎2º‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎654‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.

Isso porque, segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, não obstante as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, diante da reincidência do agravante, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (AgRg no REsp n. 2.011.544/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, máxime com fundamento no depoimento das vítimas e nos testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.

4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda.

Afinal, apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do paciente justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado.

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 867.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifamos).

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ainda assim, o regime prisional inicial deve ser o fechado, haja vista o quantum de pena ora estabelecido, a gravidade dos fatos aqui tratados, e sobremodo a reincidência do apelante.

Para ficar ainda mais claro: a fixação de regime mais brando não me parece compatível com as nuances dos fatos, mormente diante da agravante que conduziu à elevação da pena e dos antecedentes desabonadores do acusado. Particularmente, o atentado contra sua própria filha, quem lhe visitava e buscava em si carinho e acolhida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), SERGIO AFONSO MENDES (IMPETRANTE)

Advogado

SÉRGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)