0481067-25.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS
  OAB/PR 092898
• TUYKI FAÉ
  OAB/PR 089066

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assim agindo, o denunciado ARISTIDES DOS SANTOS VARGAS incorreu nas condutas descritas no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, por, ao menos 02 (duas) vezes, (Fatos 01 e 02), ambos na forma do artigo 69, também do Código Penal [...].

O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ressaltou que "a tia da menor sabia sobre o envolvimento da adolescente com o investigado e com outras pessoas e a incentivava a se relacionar com eles em troca de dinheiro" (fl. 35). Justificou, portanto, a necessidade da medida, "em face da evidente possibilidade de retomarem as atividades criminosas" (fl. 36).

Posteriormente, ao indeferir pedido de liberdade provisória, o Juiz de primeiro grau salientou a gravidade da conduta, "eis que praticado contra adolescente de 13 (treze) anos de idade, em contexto de exploração sexual" (fl. 22).

A Corte estadual denegou o habeas corpus lá impetrado e manteve a segregação cautelar do réu, e salientou que "o paciente apresentou o comportamento opressivo de forma reiterada" (fl. 24).

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, decorrente da gravidade da conduta, praticada contra adolescente de 13 anos, em contexto de exploração sexual, mediante paga e com facilitação pela tia da menor.

Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Por fim, os pedidos de extensão não foram analisados pela Corte estadual, razão pela qual não podem ser conhecidos nessa oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, "a análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio." (AgRg no HC n. 739.827/MG, Quinta Turma, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)" (AgRg no HC n. 830.851/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

À vista do exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem in limine.

Publique-se. Intimem-se.