0481072-47.2024.3.00.0000

Dezembro 20242 eventos

1. 18 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE AVEIRO, PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE OLIVEIRA DO BAIRRO (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 21312/EX (2024/0481072-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE AVEIRO, PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE OLIVEIRA DO BAIRROINTERESSADO:B DE L NAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Ministério Público - Procuradoria da República da Comarca de Aveiro, Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro) solicita que se proceda à notificação de B. DE L. N. para tomar conhecimento da Ação de Investigação de Paternidade/Maternidade relativa ao Processo n. 502/24.3T9OBR,.

   No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

   Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 11, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

   Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

   Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

2. 17 dez 2024· 00:00 · há 1 ano