HC 1058246/BA (2025/0481231-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCIO TAPIOCA DE REZENDE MAIAADVOGADO:MARCIO TAPIOCA DE REZENDE MAIA - BA054269IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LUAN CARDOSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus om pedido liminar impetrado em favor de LUAN CARDOSO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus n. 8051583-96.2025.8.05.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (e-STJ fls. 23/24).
Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa que ele sofre constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da detração penal na sentença para fins de fixação do regime inicial, com a consequente imposição de regime mais gravoso (e-STJ fls. 3/8).
Requer, inclusive liminarmente, a imediata transferência do paciente para regime prisional compatível com a pena remanescente após a detração, indicando o semiaberto; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para readequação do regime inicial com cômputo da detração.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
