0481265-28.2025.3.00.0000

HC 1058247/SP (2025/0481265-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:PAOLA NUNES DE TOLEDOADVOGADO:PAOLA NUNES DE TOLEDO - SP372720IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:T GPACIENTE:F GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

TIAGO GONÇALVES e FELIPE GONÇALVES ‎alega‎m ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A defesa busca a revogação da prisão preventiva sob as seguintes alegações: a) incorreção da denúncia quanto aos fatos; b) ausência de dolo do crime de roubo; c) desclassificação do delito de lesão corporal; d) atipicidade de conduta de violação de domicílio; e) respeito às medidas impostas pelo Juízo de primeiro grau; f) ausência de dolo ou participação de menor importância do corréu.

Todavia, verifico que, além de o writ ter sido endereçado à presidência do Tribunal de Justiça local, e não ao STJ, não foram juntadas cópias da decisão que primeiro decretou a prisão preventiva, da denúncia ou do inquérito, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame das ilegalidades suscitadas neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Em tempo, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator