0481722-94.2024.3.00.0000

Dezembro 20242 eventos

1. 18 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), FLAVIO BIZZO GROSSI (IMPETRANTE)

   Advogado

   FLAVIO BIZZO GROSSI (OAB 422133/SP)

   HC 969640/SP (2024/0481722-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FLAVIO BIZZO GROSSIADVOGADO:FLAVIO BIZZO GROSSI - SP422133IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:I L NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de I L N, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 1510387-92.2023.8.26.0228 (fls. 24/37).

   Extrai-se dos autos que o paciente teve o seu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência indeferido perante o Juízo de origem (Processo n. 1510387-92.2023.8.26.0228, que tramita no Foro da Casa da Mulher Brasileira da comarca de São Paulo/SP), e foram mantidas pelo Tribunal a quo.

   No presente writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade das medidas protetivas de urgência, uma vez que os fatos ocorreram em 15/3/2022 e só foram comunicados à polícia em 24/3/2023, sendo que continuaram tendo relações sexuais, viagens com os filhos, seguindo com a apresentação de provas de que J não sofre qualquer risco psicológico e moral (fl. 11).

   Requer, no âmbito liminar e no mérito, a revogação das medidas protetivas de urgência.

   É o relatório.

   De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

   As medidas protetivas de urgência foram mantidas pelo Tribunal de origem considerando os seguintes fundamentos (fls. 28/30 – grifo nosso):

   [...]

   Ao analisar as declarações da vítima, ora recorrida, a MMª. Juíza a quo entendeu ser coerente e verossímil o relato da recorrida, no sentido de que ela foi alvo de violência doméstica por parte do recorrente, ficando evidenciada a situação de vulnerabilidade da mulher, motivo suficiente para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006. Acrescentou a douta Magistrada que “os elementos de informação coligidos aos autos, nesta fase inicial, evidenciam a necessidade de providências para evitar o agravamento da situação de risco à integridade psicológica e física da vítima” (fls. 141/142).

2. 17 dez 2024· 00:00 · há 1 ano