Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), SUELLEN RODRIGUES AGUIAR (IMPETRANTE)
- Advogados
- SUELLEN RODRIGUES AGUIAR (OAB 018009/MA), ALLAN CARLOS DOS SANTOS AGUIAR (OAB 029023/MA)
HC 969550/MA (2024/0481778-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SUELLEN RODRIGUES AGUIARADVOGADOS:SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA018009ALLAN CARLOS DOS SANTOS AGUIAR - MA029023IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:W DOS S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de W DOS S A, no qual se ataca a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Maranhão que indeferiu pedido de liminar no HC n. 0828711-89.2024.8.10.0000.
Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo da Vara Única da comarca de Arari/MA, ao argumento do errror in procedendo do oficial de justiça, de não ter o réu se evadido do distrito da culpa, de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva, bem como defende a superação da Súmula 691/STF e a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.
Tal posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a ausência de manifestação da Corte estadual sobre as insurgências apresentadas, incorrendo, aqui e agora, sua análise em indevida supressão de instância.
Afora isso, o habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração.
Confiram-se julgados nesse sentido: HC n. 486.974/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e RHC n. 106.115/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019.