Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 172758/MG), GILVAN NOGUEIRA DA SILVA (OAB 188600/MG)
HC 1058352/MG (2025/0481965-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADOS:MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA - MG172758GILVAN NOGUEIRA DA SILVA - MG188600IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE NILSON SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J N S – preso preventivamente e denunciado pela suposta prática de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal), e estupro (art. 213 do Código Penal), no contexto do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 1.0000.25.470067-7/000, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em 28/11/2025, indeferiu o pedido liminar (fls. 8/9).
Em síntese, o impetrante alega inexistir justa causa para a manutenção da prisão preventiva, por ausência de risco atual à vítima ou à instrução e ausência de periculum libertatis.
Sustenta que a decisão que converteu o flagrante em preventiva é genérica, fundada na gravidade abstrata do delito, sem exame dos elementos concretos e sem análise dos documentos defensivos, em violação do dever de fundamentação e das regras de motivação das cautelares.
Aponta retratação formal da vítima em ata notarial e prints de conversas, ambos com fé pública, que infirmariam a narrativa acusatória e afastariam o fumus commissi delicti.
Indica condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa e trabalho lícito – e assevera a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Defende a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, em razão de flagrante constrangimento ilegal, para permitir o exame imediato da ilegalidade da prisão.
Em caráter liminar, pede a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por medidas do do Código de Processo Penal, sugerindo comparecimento mensal em juízo.