Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 969692/RJ (2024/0482070-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:W M G MADVOGADO:PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 969692/RJ (2024/0482070-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:W M G MADVOGADO:PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 969692/RJ (2024/0482070-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO EVANGELISTA OZORIOADVOGADO:PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:W M G MCORRÉU:D S DE MCORRÉU:M F FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de W M G M – representado por atos infracionais análogos aos delitos de roubo majorado e uso de entorpecentes e submetido à medida de internação –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0075755-85.2024.8.19.0001, não comporta acolhimento.
Com efeito, insurge-se a impetração contra a imposição da medida de internação, aplicada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca da Capital/RJ (Processo n. 0075755-85.2024.8.19.0001), pleiteando o abrandamento por outra medida socioeducativa menos severa do que a privação da liberdade, aos argumentos de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a imposição da medida extrema.
De acordo com o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Da atenta análise da sentença, observa-se que a Magistrada singular logrou fundamentar adequadamente a imposição da medida mais rigorosa no fato de que a prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio adolescente em conflito com a lei, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal (fl. 55 – grifo nosso).
2024
HC 969692/RJ (2024/0482070-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO EVANGELISTA OZORIOADVOGADO:PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:W M G MCORRÉU:D S DE MCORRÉU:M F FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.
Tal entendimento encontra ressonância neste Superior Tribunal, para quem, em se tratando de crime praticado mediante violência e grave ameaça a pessoa com emprego de arma de fogo e concurso de agentes [...], a aplicação da medida socioeducativa de internação é plenamente possível, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA (AgRg no HC n. 690.580/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de DJe 4/10/2021 - grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 793.530/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2023.
Em face do exposto, denego a ordem.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 969692/RJ (2024/0482070-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO EVANGELISTA OZORIOADVOGADO:PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:W M G MCORRÉU:D S DE MCORRÉU:M F FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de W M G M, a quem foi aplicada a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 6 meses, pela prática de ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos II e VII, por duas vezes, do Código Penal, bem como ao art. 28 da Lei de Drogas (Autos n. 0075755-85.2024.8.19.0001, da Vara da Infância e da Juventude da comarca do Rio de Janeiro/RJ – fls. 52/56).
Ataca-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento do HC n. 0075755-85.2024.8.19.0001.
Busca a impetração, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da internação, aplicando-se uma medida socioeducativa menos severa do que a privação da liberdade, aos argumentos de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da medida socioeducativa aplicada.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não se observa da rápida leitura deste trecho do acórdão impugnado (fls. 35/36 – grifo nosso):
[...]
Destarte, especificamente quanto a W., ao contrário do que alega a sua defesa técnica, ele foi reconhecido tanto em sede policial como, posteriormente em juízo, como sendo um dos elementos responsáveis pela ação delituosa, o que foi corroborado por ele quando de sua oitiva informal.
[...]
Destaca-se que, a instrução revelou que os menores se ajustaram previamente para o cometimento do delito patrimonial. Malgrado, mesmo que fosse admitida remotamente a hipótese de o imputável Rodrigo ter decidido cometer o ato de inopino, sendo este o único portador da faca, verifica-se que os menores aderiram a sua conduta, já que, ao tomarem conhecimento de sua intenção, nada fizeram para detê-lo, permanecendo ao seu lado durante toda a ação delituosa e, evadindo-se na sequência.
Outrossim, as defesas técnicas tampouco produziram quaisquer provas a seu prol, na medida em que não arrolaram testemunhas, sendo este o ônus que lhes competia a teor do disposto no artigo 156, do CPP.
Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.
Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do paciente e atual situação do processo, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.
Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se.