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NULIDADES. AS ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA VÃO REJEITADAS. REJEITADA NULIDADE EM FACE DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUANTO A CÍCERO. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE.

MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA OS RÉUS POSSUÍRAM E ARMAZENARAM EM DISPOSITIVOS MÓVEIS IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 241-B DO ECA RECONHECIDA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO EM CADA UM DOS FATOS. CERTIFICADO OS ACUSADOS TRANSMITIRAM MÍDIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL VIA WHATSAPP. AS CONDENAÇÕES VÃO MANTIDAS.

CONCURSO DE CRIMES. OS PEDIDOS DA DEFESA DE ALEXANDRO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO A CADA UM DOS TIPOS PENAIS VAI INDEFERIDO. PRÁTICAS REITERADAS DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 241-B DO ECA POR AMBOS OS RÉUS A CONFIGURAR CONTINUIDADE DELITIVA. PARA ALEXANDRO, MANTIDO O CRIME CONTINUADO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 241- A DO ECA, POR DUAS VEZES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TIPOS.

APENAMENTO. PENAS DOS CRIMES DO ARTIGO 241-B DO ECA DIMINUÍDAS NA MENOR FRAÇÃO PELA MINORANTE ORA RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA PARA OS CRIMES DO ARTIGO 241-B DO ECA APLICADA NA METADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ARTIGO 241-A DO ECA JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A. TOTAL DAS PENAS REDUZIDO PARA AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA C., COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARA A. O REGIME PERMANECE SENDO O SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MULTAS REDUZIDAS. CONCEDIDA AJG A A. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (e-STJ, fls. 11-41)

Neste writ, a defesa alega que não houve menção à aplicação do artigo 387, § 2º, do CPP ou análise do impacto do tempo de custódia cautelar no regime inicial. Assevera que no recurso especial interposto pela defesa, a única matéria processual debatida referiu-se à dosimetria, não tendo sido suscitada a questão da detração, nem em embargos de declaração. Com base nisso, apontam a omissão do acórdão quanto à aplicação da detração e a necessidade de adequação do regime à luz do saldo de pena remanescente, que seria, segundo sustentam, inferior a 4 anos, impondo o regime aberto.

Requer a concessão da ordem para que seja sanada a omissão relativa ao regime inicial à luz da detração da custódia cautelar de 206 dias, fixando-se o regime aberto.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Após consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.

2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão.

5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.

6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).

3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

Ainda, observa-se que o Tribunal de origem não foi provocado a discutir a tese de detração, apresentada no presente writ. Por este motivo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ARIEL GARCIA LEITE (IMPETRANTE)

Advogados

WESLEY ALTNETER DE JESUS (OAB 122506/RS), ARIEL GARCIA LEITE (OAB 125264/RS)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ARIEL GARCIA LEITE (IMPETRANTE)

Advogados

WESLEY ALTNETER DE JESUS (OAB 122506/RS), ARIEL GARCIA LEITE (OAB 125264/RS)