0482806-33.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA (REQUERENTE), 1. FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE (REQUERENTE)

   Advogado

   MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (OAB 1120/DF)

   Prc 12799/DF (2024/0482806-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FERNANDO ROBERTO DE ANDRADEREQUERENTE:MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIAADVOGADO:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120AREQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 8842 (201202354770), expedido em favor de FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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