0483027-79.2025.3.00.0000

Dezembro 20253 eventos

1. 10 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES (IMPETRANTE)

   Advogado

   LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES (OAB 16698/AM)

   HC 1058946/AC (2025/0483027-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCAS PASSOS MARTINS GUEDESADVOGADO:LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES - AM016698IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:FRANCISCO LIMA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

   DECISÃO

   FRANCISDO LIMA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Apelação Criminal n. 0000363-29.2023.8.01.0017.

   A defesa sustenta que a condenação pelo delito de tentativa de estupro está fulminada pela prescrição, por erro de direito ao considerar crime permanente fato de natureza instantânea, com marco prescricional fixado indevidamente em 2023. Afirma que o paciente é primário e que a imposição do regime inicial fechado se baseou apenas na gravidade do delito e no modus operandi. Aduz, ainda, a decadência da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça. Alega que o paciente cumpre pena em regime domiciliar humanitário por cardiopatia grave, com risco de morte atestado por perícia oficial.

   Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação e o trâmite da execução penal; no mérito, a declaração de extinção da punibilidade pelos crimes de tentativa de estupro (prescrição) e ameaça (decadência), com redimensionamento da pena remanescente e fixação de regime prisional compatível; subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto.

   Decido.

   Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 4/12/2025, contra acórdão transitado em julgado em 15/8/2025 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

   Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

   Nessa perspectiva:

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