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É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, impondo, em tais hipóteses, o não conhecimento da impetração.

No caso, verifica-se que o writ foi impetrado originariamente contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ato judicial passível de impugnação por via recursal adequada, o que, por si, atrai o óbice ao conhecimento.

Ainda que se relevasse a irregularidade procedimental - hipótese admitida apenas em situações de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder - , não se identifica, na espécie, qualquer circunstância apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Em primeiro lugar, porque o habeas corpus não se presta ao reexame de supostos equívocos na apuração do débito exequendo, tampouco comporta a análise da alegada impossibilidade de adimplemento da verba alimentar, por se tratarem de matérias que exigem incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental.

Além disso, revelam-se suficientemente consistentes as considerações da Corte de origem quanto à condição financeira do paciente. Confira-se (fl. 19):

Das informações constantes nos autos, em sede preliminar, evidencia-se que o Alimentante é sócio administrador de uma sociedade limitada com expressiva movimentação financeira anual, que supera o valor de um milhão de reais.

A participação societária da ordem de 50%, portanto, permite inferir a obtenção de renda pessoal compatível com a obrigação alimentar provisória, fixada em sete salários mínimos nacionais, que equivalem a cerca de dez mil reais atualmente.

Dos quais, são devidos três salários mínimos nacionais em favor da prole.

Isto porque o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua resistência econômica atual, porquanto não comprovou nos autos a sua renda pessoal além do pró-labore de R$ 6.000,00 mensais comprovados no Demonstrativo de Pagamento de maio de 2024 anexado ao mov. 125.11, considerando a previsão no Contrato Social para a divisão de resultados anual (mov. 125.12) e suas despesas essenciais.

Ademais, a movimentação financeira de cerca de R$ 17.500,00 mensais na conta corrente junto ao SISPRIME de sua titularidade evidencia quantia compatível com a obrigação alimentar provisória, à míngua de provas em sentido contrário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA