SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 969968/ES (2024/0483412-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:C H R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. H. R. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido na Apelação n. 0005840-17.2023.8.08.0024.
Consta nos autos que o Ministério Público ofereceu representação em desfavor do paciente, pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Julgada procedente a representação ministerial, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade. Contudo, em juízo de retratação, a Magistrada de primeira instância alterou a medida socioeducativa para a internação.
Inconformadas, ambas as partes apelaram.
O Tribunal de origem conheceu em parte do apelo ministerial e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos interpostos pela Defesa e pelo Parquet para, respectivamente, absolver o correpresentado e manter a medida socioeducativa de internação do paciente.
Neste writ, a Defesa alega que o paciente foi responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, apesar de não haver sido mencionado nenhum elemento concreto que indique a efetiva destinação comercial das substâncias apreendidas (fl. 4).
Argumenta que não se pode atribuir valor absoluto à presunção policial, desconsiderando que não há nada que lhe dê sustentação mínima (fl. 6).
Sustenta, de modo subsidiário, que não é cabível a medida socioeducativa de internação na hipótese, segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requer, em liminar e no mérito, seja afastada a condenação do paciente pela prática do ato infracional equiparado ao crime descrito no aput, da , ou, de modo subsidiário, seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa.
2024
2 eventos
Dezembro 20242 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 969968/ES (2024/0483412-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:C H R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. H. R. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido na Apelação n. 0005840-17.2023.8.08.0024.
Consta nos autos que o Ministério Público ofereceu representação em desfavor do paciente, pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Julgada procedente a representação ministerial, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade. Contudo, em juízo de retratação, a Magistrada de primeira instância alterou a medida socioeducativa para a internação.
Inconformadas, ambas as partes apelaram.
O Tribunal de origem conheceu em parte do apelo ministerial e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos interpostos pela Defesa e pelo Parquet para, respectivamente, absolver o correpresentado e manter a medida socioeducativa de internação do paciente.
Neste writ, a Defesa alega que o paciente foi responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, apesar de não haver sido mencionado nenhum elemento concreto que indique a efetiva destinação comercial das substâncias apreendidas (fl. 4).
Argumenta que não se pode atribuir valor absoluto à presunção policial, desconsiderando que não há nada que lhe dê sustentação mínima (fl. 6).
Sustenta, de modo subsidiário, que não é cabível a medida socioeducativa de internação na hipótese, segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requer, em liminar e no mérito, seja afastada a condenação do paciente pela prática do ato infracional equiparado ao crime descrito no aput, da , ou, de modo subsidiário, seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 59-61, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
De início, para se acolher a alegação da Defesa - inexistência de destinação comercial de drogas -, seria necessário, inevitavelmente, proceder a aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.
Consoante o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Com efeito, segundo previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa; nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude do descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta.
No caso, o Tribunal de origem concluiu ser válida a medida de internação aplicada consignando (fl. 20; grifamos).
À luz de tal quadrante, insta salientar que a imposição da medida de internação encontra amparo na necessidade, não de punição, mas, sim, de ressocialização da criança ou adolescente, com viés pedagógico e caráter excepcional, estando atrelada aos princípios da brevidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (art. 121, caput, e art.122, § 2°, ambos da Lei n° 8.069/90).
Nesse sentido, o legislador prescreveu, de forma taxativa e não cumulativa, as condições objetivas de sua aplicabilidade no art. 122, da Lei n° 8.069/90, sendo elas, respectivamente, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa (inciso I), quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (inciso II), ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III).
Pois bem.
Com relação ao representado C. H. R. B, em consulta ao sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça, é possível constatar que existem outras representações em desfavor do adolescente pela prática de ato infracional análogo a crime de dano qualificado, tráfico de drogas e duas tentativas de homicídio (procedimentos n° 0001503-74.2018.8.08.0051, 0000040-24.2023.8.08.0051, 0000156-30.2023.8.08.0051, 0000155-45.2023.8.08.0024, 0000397-38.2022.8.08.0051, 0003477-19.2022.8.08.0048, 0005841-02.2023.8.08.0024, 0016912-69.2021.8.08.0024 e 0016098-57.2021.8.08.0024.
Nesse diapasão, verifica-se que o representado é contumaz na prática de atos infracionais, razão pela qual a medida de internação com fulcro no art. 122, inciso II do ECRIAD, é a alternativa que melhor atende aos objetivos da lei protetiva.
Como se percebe, a Corte de origem manteve a medida socioeducativa de internação, em virtude da reiteração do paciente na prática de outras infrações graves, como atos infracionais análogos aos delitos de dano qualificado, tráfico de drogas e tentativas de homicídios.
Portanto, considerando que a imposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada pela instância ordinária, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, não se evidencia o apontado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação.
2. Cumpre registrar que, "esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 873.206/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal.
2. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada na reiteração infracional do Adolescente (art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/1990), circunstância que indica a necessidade e adequação da medida mais gravosa para afastá-lo do meio deletério. Nessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base na gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa.
3. Destaco que "[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente" (AgRg no HC 598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 871.522/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; grifamos).
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
art. 33, c
Lei n. 11.343/2006
É o relatório.
DECIDO.
Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar.
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.
Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.
Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição, seria necessário proceder ao revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita.
Ademais, a medida socioeducativa de internação encontra-se, em princípio, justificada, consoante o disposto no art. 122, inciso II, do ECA, tendo em vista que a Corte de origem afirmou que existem outras representações em desfavor do adolescente pela prática de ato infracional análogo a crime de dano qualificado, tráfico de drogas e duas tentativas de homicídio (procedimentos n° 0001503-74.2018.8.08.0051, 0000040-24.2023.8.08.0051, 0000156-30.2023.8.08.0051, 0000155-45.2023.8.08.0024, 0000397-38.2022.8.08.0051, 0003477-19.2022.8.08.0048, 0005841-02.2023.8.08.0024, 0016912-69.2021.8.08.0024 e 0016098-57.2021.8.08.0024 (fl. 20).
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 969968/ES (2024/0483412-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:C H R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.
