0483498-95.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O writ não comporta acolhimento.

De início, tem-se que a alegada nulidade em relação à tramitação do feito na Vara Criminal comum não foi arguida no momento processual adequado. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a defesa não se insurgiu quanto à competência do Juízo Criminal por ocasião da resposta à acusação, tampouco em sede de debates orais, tendo a irresignação defensiva surgido apenas após a prolação da sentença condenatória.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que mesmo as nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão quando não arguidas oportunamente, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. Nesse sentido, o julgado proferido no AgRg no AREsp 2.642.401/SP, da relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/12/2024, e no AgRg na RvCr 5.770/SP, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2022. Confira-se, ainda: AgRg no HC n. 616.306/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021.

Ademais, a questão da competência foi definitivamente decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Conflito de Competência n. 0018266-06.2021.8.26.0000, que fixou a competência na Vara Criminal Comum (fl. 14).

Conforme bem observado pelo Tribunal estadual, o objetivo da Lei n. 13.431/2017 foi assegurar os direitos da vítima, permitindo que ela seja ouvida com todas as garantias do depoimento especial e atendida com a infraestrutura própria de vara especializada. No caso concreto, todas essas garantias foram efetivamente asseguradas à vítima menor, que foi ouvida em sede de cautelar de antecipação de provas, com o auxílio do Setor Técnico do Juízo.

Não se demonstrou, portanto, qualquer prejuízo concreto decorrente da tramitação do feito na Vara Criminal Comum, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, que determina que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Assim, por exemplo: AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021.

Por outro lado, a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) – (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).

Por fim, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação da paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022).

Com efeito, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na augusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).

Não há, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

À primeira vista, ausente o fumus boni iuris, uma vez que se trata de condenação transitada em julgado.

Além disso, a Corte estadual afirmou que a nulidade arguida neste momento está superada pelo julgamento do Conflito de Jurisdição n. 0018266-06.2021.8.26.0000, bem como que a irresignação defensiva somente surgiu após a prolação da r. sentença condenatória (fl. 13).

Ademais, a análise da suposta fragilidade das provas que ampararam a condenação exige revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos deste momento.

Enfim, as questões exigem exame mais acurado dos elementos de convicção dos autos.

Indefiro o pedido liminar.

Ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)