0483777-81.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 10 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. FRANKLIN DA SILVA GOMES (IMPETRANTE)

   Advogado

   FRANKLIN DA SILVA GOMES (OAB 52249/GO)

   HC 1058721/GO (2025/0483777-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FRANKLIN DA SILVA GOMESADVOGADO:FRANKLIN DA SILVA GOMES - GO052249IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:EDVAN PEREIRA ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de E P A – preso preventivamente e acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem do HC n. 5.889.649-22.2025.8.09.0011 (fls. 39/51).

   Em síntese, o impetrante alega cabimento do writ para sanar constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea, destacando a ausência de periculum libertatis e de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

   Afirma inexistência de elementos probatórios mínimos, defende condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares – como indicativas de desnecessidade da custódia.

   Aponta laudo de perícia médica sem sinais de violência ou grave ameaça para reforçar a inexistência de gravidade concreta da conduta e afastar a necessidade da prisão e, ainda, a existência de excesso de duração da prisão cautelar – cerca de 90 dias – como desproporcional e violador da razoabilidade temporal da persecução.

   Em caráter liminar, pede a soltura, com revogação imediata da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e de periculum libertatis, substituindo-se por medidas cautelares adequadas.

   No mérito, requer concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, ou, subsidiariamente, substituir a custódia por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

   É o relatório.

   A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

2. 9 dez 2025· 00:00 · há 9 meses