0483894-09.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 3 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   D B F (REQUERENTE), L F DOS S F (REQUERIDO)

   Advogados

   CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 082384/SP), MARLENE EIKO NAGANO (OAB 082144/SP)

   HDE 11338/EX (2024/0483894-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D B FOUTRO NOME:D B FOUTRO NOME:D B FADVOGADOS:CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS - SP082384MARLENE EIKO NAGANO - SP082144REQUERIDO:L F DOS S F

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Regional da Divisão de Gauteng, África do Sul, que decretou o divórcio de D. B. F. e L. F. dos S. F. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido, o que dispensa o procedimento de citação (fls. 51-57).

   O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 69-73).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 20-40), acompanhados de apostila (fl. 20), de tradução oficial (fls. 41-50) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 42).

   Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.