HDE 13361/EX (2025/0484175-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M VREQUERENTE:M M CADVOGADO:ALICE MONTEIRO LOPES FERREIRA - BA049822REQUERIDO:B M VREQUERIDO:M M CADVOGADO:ALICE MONTEIRO LOPES FERREIRA - BA049822
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por B. M. V. e M. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 62-66).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 24-35), acompanhados de apostila (fl. 24) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 24).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
