Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13362/EX (2025/0484183-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M SOUTRO NOME:J M LADVOGADO:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022REQUERIDO:B E LVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13362/EX (2025/0484183-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M SOUTRO NOME:J M LADVOGADO:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022REQUERIDO:B E L
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. M. S. (ou J. M. L.), em que é parte requerida B. E. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça Distrital de Dietikon, Suíça.
O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 22-23.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 49-55).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 9-14), acompanhados de apostila (fl. 14, tradução à fl. 17), da tradução oficial (fls. 15-17) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 21-25). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Esclareça-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
2025
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13362/EX (2025/0484183-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M SOUTRO NOME:J M LADVOGADO:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022REQUERIDO:B E L
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. M. S. (ou J. M. L.), em que é parte requerida B. E. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça Distrital de Dietikon, Suíça.
O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 22-23.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 49-55).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 9-14), acompanhados de apostila (fl. 14, tradução à fl. 17), da tradução oficial (fls. 15-17) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 21-25). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Esclareça-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13362/EX (2025/0484183-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M SOUTRO NOME:J M LADVOGADO:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022REQUERIDO:B E L
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. M. S. (ou J. M. L.), em que é parte requerida B. E. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça Distrital de Dietikon, Suíça.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, se manifeste sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13362/EX (2025/0484183-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M SOUTRO NOME:J M LADVOGADO:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022REQUERIDO:B E LProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.