0484202-45.2024.3.00.0000

HC 970155/RS (2024/0484202-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LUIS EDUARDO SOUTO MOREIRAADVOGADO:LUIS EDUARDO SOUTO MOREIRA - RS089332IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:A M MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. M., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004533-09.2022.8.21.0155).

Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, c/c os arts. 226, inciso II, e 234-A, inciso III, todos do Código Penal.

Em seguida, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para reclassificar a conduta do acusado como incurso nas sanções do art. 213, caput, c/c os arts. 61, inciso II, alínea "f", e 234-A, inciso III, todos do Código Penal, e fixar a pena privativa de liberdade em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal decorrente da violação do princípio da correlação no édito condenatório.

Argumenta que (fl. 3),

ao condenar o recorrente pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, mesmo sem que a denúncia tenha descrito qualquer hipótese de violência física ou grave ameaça, a Corte Estadual violou o princípio em questão, negando vigência ao disposto no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, pelo que não pode prevalecer a condenação.

Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do acórdão impugnado e a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.